03/06/2025 14:18

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0801878-58.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GIUSEPPE PAOLINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 FERNANDO GIUSEPPE PAULINOajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DO RIO.

A parte foi regulamente intimada para emendar a petição inicial na forma do art. 321 do Código de Processo Civil (decisão de ID 106438306), a fim de que atendesse os seguintes itens: “a) pedido certo e determinado (artigos 322 e 324 do CPC), discriminando-se, no rol dos pedidos, as faturas que efetivamente se pretende impugnar, com a indicação da média de consumo mensal de água (m³) que a parte autora entende incontroversa e eventuais valores que se pretende reembolso, a título de indenização por danos materiais, pagos, pelo menos, até a data da propositura da demanda; e, por conseguinte, b) o correto valor correto da causa, na forma do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC.” A parte autora, nesse sentido, na petição de ID 108309963, deu cumprimento ao item “b” da aludida decisão, corrigindo o valor da causa.

Contudo, é importante salientar que nem todas as determinações apostas na decisão de ID 108309963foram efetivamente cumpridas, uma vez que o autor não cumpriu o item "a".

Com efeito, a parte autora não procedeu à discriminação, no rol dos pedidos, das faturas que pretendia impugnar, e tampouco informou a média de consumo mensal de água (m³) que entendia incontroversa.

Ademais, não informou os valores pretendidos a título de indenização por danos morais, como determinava a parte final do aludido item.

Posto isso, INDEFIROA PETIÇÃO INICIALe, por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 330, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:37

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO GIUSEPPE PAOLINO em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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