05/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:19

Homologada a Transação
03/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MOTTA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0807783-79.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : JEANE DE ALMEIDA MOTTA RÉU : BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que a contestação apresentada é tempestiva.

Ao autor em réplica.

TERESÓPOLIS, 10 de abril de 2025.
10/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MOTTA em 27/01/2025 23:59.
30/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807783-79.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE DE ALMEIDA MOTTA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Id. 145358242: Recebo como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2.

Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para fazer cessar os descontos promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado que afirma desconhecer. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o desconto de suposto débito na folha de pagamento da autora decorrente de contrato que afirma desconhecer é capaz de gerar o comprometimento de seu sustento e de sua família, haja vista o caráter alimentar de tal verba.

Por outro lado, o aumento significativo de demandas desta natureza que normalmente terminam por reconhecer a ilegalidade dos contratos, seja por fraude ou mesmo por falta de informação dos agentes financeiros das cláusulas contratuais ao consumidores, em sua grande maioria pessoas simples e de pouca instrução, conferem verossimilhança às alegações autorais.

Por outro lado, a determinação de que o réu se abstenha de realizar tais descontos, até o deslinde do feito, quando então se terá apurado a idoneidade da dívida cobrada, não acarreta prejuízo ao demandado, haja vista que poderá, se for o caso, cobrar pelos meios próprios o débito em questão devidamente corrigido, não havendo, pois, irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência.

Sendo assim, ante o flagrante perigo de dano caso a medida pleiteada não seja concedida liminarmente, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da autora a título empréstimo consignado em nome do Réu referente ao empréstimo no valor de R$57,00 (contrato nº*10.***.*60-61/22_0001), bem como incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de devolução em dobro em razão de cada cobrança indevida.

Oficie-se ao órgão pagador comunicando esta decisão.

Cite-se e intime-se o réu, através de meio eletrônico ou via postal.

TERESÓPOLIS, 2 de dezembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
03/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 21:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio
08/08/2024 10:33

Juntada de Petição de outros anexos
08/08/2024 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 10:33

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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