17/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800822-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON LUIZ DOS SANTOS HERDEIRO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MARQUES, ROBERTA KELLI ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor da advogada MARIA DE LOURDES M.

DA SILVA, OAB/RJ 104.727 – CPF: *91.***.*39-68 o percentual de 30% referente aos honorários contratuais (id.146579391).

Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeçam-se os precatórios definitivos.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:09

Juntada de petição
30/06/2025 19:09

Juntada de petição
25/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800822-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Defiro a habilitação das herdeiras do Autor NELSON LUIZ DOS SANTOS, falecido em 07/06/2024 (id 146579386).

Cadastrem-se o nome de SONIA MARIA DE ALMEIDA MARQUES, brasileira, viúva, pensionista, Carteira de Identidade nº 12461607-2, IPF/RJ e CPF nº *61.***.*11-68, domiciliada na Travessa Benjamin Constant, 326, casa 1 – São Gonçalo/RJ, 24425-750 e ROBERTA KELLI ALMEIDA DOS SANTOS, brasileira, casada, vigilante, carteira de identidade nº 124606087, IFP/RJ e CPF nº *02.***.*49-00, domiciliada na Rua Hermes Simão, 1211, casa 01, Boaçú - São Gonçalo/RJ, 24467-070.

Nos termos do julgamento da impugnação (id 145412771), da planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial no id 137570337 e considerando a habilitação das duas herdeiras: 1 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor BRUTO DE R$ 35.479,16, dos quais, R$27.496,38 É O VALOR LÍQUIDO em favor de SONIA MARIA DE ALMEIDA, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 72 anos de idade(06/05/1953)- (art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Incide Contribuição Previdenciária no valor de R$3.991,37 em favor do IPASG. 2 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor BRUTO DE R$ 35.479,16, dos quais, R$27.496,38 É O VALOR LÍQUIDO em favor de ROBERTA KELLI ALMEIDA DOS SANTOS, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Incide Contribuição Previdenciária no valor de R$3.991,37 em favor do IPASG.

Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de NELSON LUIZ DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NELSON LUIZ DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800822-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO O fato do finado não deixar bens móveis ou imóveis a inventariar não implica em dizer que não deixou bens, que compreendem direito e ação, como os que tais.

Ademais, a habilitação de herdeiros gera alteração na forma de pagamento que viola a unicidade do precatório e não pode ser admitida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

PIC NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800822-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Indefiro o requerido, pois o precatório não pode ser particionado e o sistema de expedição não permite o destaque para os herdeiros.

Cumpra-se a decisão anterior.

Concedo a renovação do prazo.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 07:23

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:47

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
16/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 09:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/03/2024 09:54

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2024 09:54

Recebidos os autos
07/03/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
05/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão
15/01/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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