TJRJ - 0819134-87.2024.8.19.0210

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819134-87.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0819134-87.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00062674 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: VANDERLEA NUNES DA SILVA CASELLA ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ DOS SANTOS OAB/RJ-250670 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 do mesmo Diploma.

VOTO: A sentença deve ser reformada.

Afirma a parte autora que recebeu ameaças de interrupção do serviço em razão da fatura referente ao mês de julho de 2024, apesar de adimplente.

Pelos documentos acostados aos autos, em especial o comprovante de pagamento realizado via PIX no ID 139460906, percebe-se que consta como empresa favorecida pessoa jurídica diversa da ré, inclusive com outro CNPJ.

Incontestável que a parte autora foi vítima de fraude, mais conhecida como PHISHING.

Porém, quando da transação financeira, há dados diversos do pagador final, o que não foi observado pela consumidora no momento da operação.

Neste cenário, conclui-se pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ao concorrer para o evento danoso, e atuação do terceiro fraudador, situações que excluem o nexo de causalidade e qualquer responsabilidade da parte ré, conforme dispõe o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 139.

RECURSO INOMINADO 0819134-87.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0819134-87.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00062674 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: VANDERLEA NUNES DA SILVA CASELLA ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ DOS SANTOS OAB/RJ-250670 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE