05/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809810-22.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO CARVALHO DOS SANTOS MODESTO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) a existência de débito da parte autora objeto da cessão de crédito realizada pela parte ré BANCO SANTANDER SA em favor da parte demandante ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (ii) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (iii) a existência de causa excludente do nexo de causalidade 9culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (iv) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes rés esclareçam se tem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 3.

Findo o prazo, certifique-se o que couber e não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para sentença. 4.

Indefiro a expedição de ofício, porque o fato enseja quebra de sigilo bancário, somente passível de deferimento em sede de investigação criminal Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
04/12/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 05:46

Outras Decisões
03/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 20:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
10/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 22/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:10

Apensado ao processo 0809829-28.2023.8.19.0206
19/07/2023 01:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 22:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 22:31

Expedição de Certidão.
07/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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