14/04/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:01

Trânsito em julgado
05/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de executividade arguida pela Ré, alegando que, em razão do deferimento de recuperação judicial, o crédito da Autora deve ser atualizado até a data do referido deferimento, por se tratar de crédito concursal, cujo fato gerador antecede a recuperação judicial.

Sustenta ainda que o crédito deve ser habilitado administrativamente, uma vez que foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial./r/r/n/nAssiste razão à Ré./r/r/n/nO crédito da Autora é concursal, tendo em vista que a ação indenizatória que originou o crédito é do ano de 2013, sendo, portanto, o fato gerador anterior à data do deferimento da recuperação judicial./r/r/n/nNão é a certidão de crédito de fls. 16 o fato gerador, mas o evento que gerou a ação indenizatória./r/r/n/nDessa forma, o crédito da Autora deve ser habilitado para pagamento na forma do plano de recuperação judicial homologado, ainda que já tenha se encerrado a recuperação judicial, conforme consta na sentença de encerramento, reproduzida a fls. 154./r/r/n/nQuanto à atualização do crédito, também assiste razão à Ré./r/r/n/nCom o deferimento da recuperação judicial, os créditos devem ser atualizados até a data de 23.02.2017./r/r/n/nDessa forma, considerando que a Autora já possui certidão de crédito expedida a seu favor, deve promocer sua habilitação na forma indicada pela Ré a fls. 154./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% do excesso de execução./r/r/n/nSuspendo a exigibilidade da sucumbência da Autora, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. /r/r/n/nP.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
22/11/2024 17:12

Conclusão
22/11/2024 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:58

Juntada de petição
11/10/2024 12:24

Juntada de petição
02/10/2024 10:37

Juntada de petição
26/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:06

Juntada de petição
27/08/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:16

Documento
21/08/2024 10:52

Juntada de petição
09/08/2024 17:04

Documento
28/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:11

Expedição de documento
26/04/2024 12:07

Expedição de documento
11/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:18

Juntada de petição
21/02/2024 11:47

Juntada de petição
20/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:01

Documento
29/11/2023 08:57

Expedição de documento
28/11/2023 21:44

Expedição de documento
17/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:48

Juntada de petição
05/09/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:33

Conclusão
04/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:32

Juntada de petição
21/06/2023 15:44

Juntada de petição
06/06/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:22

Juntada de petição
11/04/2023 11:39

Juntada de petição
31/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:59

Juntada de petição
31/01/2023 16:25

Juntada de petição
25/01/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:00

Conclusão
01/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:38

Juntada de petição
14/10/2022 13:16

Juntada de petição
11/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:10

Juntada de documento
14/09/2022 16:36

Conclusão
14/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:09

Redistribuição
19/02/2022 14:56

Remessa
11/02/2022 17:42

Expedição de documento
10/02/2022 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:57

Conclusão
04/02/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:55

Juntada de documento
11/01/2022 15:42

Redistribuição
10/01/2022 17:52

Remessa
10/01/2022 17:52

Juntada de documento
09/12/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2021 19:31

Declarada incompetência
05/12/2021 19:31

Conclusão
05/12/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 19:20

Juntada de documento
02/12/2021 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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