11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de FABRICIO FIDELIS DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 05:11

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:25

Suspensão Condicional do Processo
25/03/2025 15:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2025 13:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
25/03/2025 15:25

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 16:58

Juntada de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:49

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 17:57

Expedição de Informações.
03/02/2025 17:50

Desentranhado o documento
03/02/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 23:13

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:27

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:25

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:20

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 13:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0808503-11.2024.8.19.0202 DECISÃO Intimada a responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, a defesa, constituída na pasta 18, se manifestou na pasta nº. 17.

Compulsando os autos, verifico que a queixa-crime apresenta-se formalmente regular e provida de justa causa, consubstanciada nos elementos de convicção constantes dos autos, estando presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais devidos, sendo certo, outrossim, que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, de modo que se afigura imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução.

Quanto à preliminar de incompetência do Juízo suscitada na resposta, tal não merece guarida: a uma, porque foi apresentada por via inadequada, dispondo o Código de Processo Penalque deve ser oposta através de exceção de incompetência a ser autuada em apartado, e não mediante preliminar na resposta à acusação; e a duas, porque a alegação de que os fatos teriam ocorrido em Nilópolis veio desprovida de qualquer comprovação, sendo oportuno ressaltar que o querelado foi citado, em 15/06/24, no endereço indicado na queixa-crime como sendo o de sua residência, qual seja, Rua Tejupá, 668, 201, Vila da Penha (pastas 19/20), área abrangida pela jurisdição deste Juízo, incidindo ao caso o disposto no art. 73 do CPP.

Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo suscitada.

Assim, recebida a queixa-crime (pasta 11) e não sendo o caso de rejeição, nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da queixa-crime e determino o prosseguimento do feito.

Considerando as manifestações do Ministério Público na pasta nº. 24 e do querelante na pasta nº. 25, bem assim o disposto no art. 520 do CPP, designo Audiência Especial para o dia 24/03/2025, às 13h20min.Intimem-se/requisitem-se o querelado, o querelante, o patrono do querelado, o MP e a defesa.

Providencie-se a juntada aos autos até a data supra de todas as diligências neste feito deferidas, expedindo-se MBA se necessário.

Nas proximidades da audiência, junte-se a FAC atualizada do querelado devidamente esclarecida aos autos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
04/12/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 19:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 04:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:45

Recebida a queixa contra SANDRO VITORINO DA SILVA - CPF: *87.***.*07-02 (QUERELADO)
09/05/2024 19:21

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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