18/12/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:52

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:52

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO LIONEL GIURA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0830487-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE QUINTAES QUINELLATO RÉU: FERNANDO LIONEL GIURA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
29/11/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 13:57

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 13:57

Recebidos os autos
21/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
21/11/2024 13:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2024 13:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/11/2024 13:56

Juntada de Ata da Audiência
20/11/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 13:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:45

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:22

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 17:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/09/2024 17:22

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 13:02

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 17:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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