05/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0803855-02.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON LOPES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se. 2 – Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, diga se persiste o interesse na análise do pedido de exibição de documentos, tendo em vista os documentos anexados com a contestação. 3 – Id. 117893573: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AILTON LOPES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da inicial.

Narra, em síntese, a parte autora que é cliente do banco réu.

Relata que possui cartão crédito e que taxa de juros é abusiva.

Aduz que, devido aos juros elevados, encontra dificuldade em pagar a fatura e o cheque especial.

Com base nisso, pede, em tutela de urgência, para que o parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sejam interrompidas as cobranças abusivas pela ré. É o breve relatório.

Decido.

De início, faz-se necessário esclarecer que o instituto das tutelas provisórias, o qual permite que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral.

No caso em questão, é de se observar que a parte autora não apresentou, em cognição sumária, provas robustas e suficientes para demonstrar de forma clara e objetiva a probabilidade do direito alegado.

Além disso, no momento que realizou contrato com ré, a parte autora obteve ciência de todos os encargos que deveria adimplir.

Desse modo, eventual inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes por inadimplência será legítimo, ante o exercício regular do direito do credor.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 4- Intimem-se. 5 - A fim de se alcançar a duração razoável do processo e considerando a flexibilização procedimental autorizada pelo dispositivo do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 6 – Considerando a apresentação de contestação em id. 131713901, dou a parte ré por citada. 7 - Abra-se vista ao autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. 8 - Em seguida, retornem conclusos para decisão pertinente.

RIO DAS OSTRAS, 28 de novembro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/11/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 00:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON LOPES DE SOUZA - CPF: *24.***.*40-87 (AUTOR).
22/11/2024 18:34

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:34

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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