05/09/2025 07:53

Baixa Definitiva
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0835650-25.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0835650-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00059975 RECTE: SERRALHERIA ALTERNATIVA LTDA RECTE: CONSTRUTORA CARACA LTDA ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS OAB/MG-121752 RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿.

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero `pedido de reconsideração¿, este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois `pedido de reconsideração¿ não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿, porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade. (REsp 1.522.347-ES, Corte Especial do Egrégio STJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.)
28/07/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 16:40

Conclusão
16/07/2025 16:39

Documento
16/07/2025 16:37

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0835650-25.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0835650-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00059975 RECTE: SERRALHERIA ALTERNATIVA LTDA RECTE: CONSTRUTORA CARACA LTDA ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS OAB/MG-121752 RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 21.371,00 visto não haver prova de que o acidente gerou a depreciação do valor do bem sendo que os danos materiais visam justamente repor o bem a seu estado anterior.

No tocante a referência a "ônibus" na sentença cuida-se de mero erro material, que não vicia o ato.

No mais, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas ou honorários eis que acolhido em parte o recurso.
02/06/2025 11:00

Provimento em Parte
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 011.

RECURSO INOMINADO 0835650-25.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0835650-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00059975 RECTE: SERRALHERIA ALTERNATIVA LTDA RECTE: CONSTRUTORA CARACA LTDA ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS OAB/MG-121752 RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 Relator: PAULO MELLO FEIJO
21/05/2025 19:15

Inclusão em pauta
16/05/2025 19:12

Conclusão
16/05/2025 19:09

Redistribuição
13/05/2025 21:57

Remessa
13/05/2025 21:53

Documento
07/05/2025 22:42

Recebimento
24/06/2024 10:11

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 10:00

Provimento em Parte
16/05/2024 00:05

Publicação
13/05/2024 21:10

Inclusão em pauta
09/05/2024 09:41

Conclusão
09/05/2024 09:38

Distribuição
09/05/2024 09:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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