17/09/2025 13:40

Conclusão
07/08/2025 10:24

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Ao exequente, acerca da manifestação do executado junto ao IE 699.
04/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:42

Juntada de petição
27/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:34

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.
15/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:18

Evolução de Classe Processual
15/05/2025 13:18

Petição
05/12/2024 00:00

Edital

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025409-98.2018.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0025409-98.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00981352 RECTE: SPE MARICA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 RECORRIDO: ROGERIO RICARDO MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA OAB/RJ-196061 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0025409-98.2018.8.19.0209 Recorrente: SPE Maricá I Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido: Rogério Ricardo Monteiro D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, fls. 600/615, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, fls. 563/569 e 592/598, assim ementado: "Apelação cível.

Ação de cobrança relativa a distrato entre promitente comprador de imóvel e imobiliária realizado antes da ação judicial, cujo valor restou impago pela ré.

Sentença de procedência.

Recurso do réu que inova em sede de recurso, trazendo matérias que não integraram a lide em 1º grau.

Violação dos limites objetivos do julgado.

Inteligência dos arts. 329, 336 e 1014 CPC.

Precedente na 4ª CDP.

Se o réu se compromete em sede de distrato, a devolver ao autor o valor integral pago para aquisição de imóvel, e se ademais, não requer qualquer retenção em sede de contestação, não pode inovar trazendo pedidos no recurso que, ademais só caberiam em sede de reconvenção.

Juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso.

Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015." "Embargos de declaração em apelação cível.

Inexistência de vícios no Acórdão embargado.

Inteligência do art. 1022 CPC.

Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado.

Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada e nem ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas pelo 2º grau.

Rejeição dos declaratórios." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 85, §11, 927, III, 1022, parágrafo único, II, 489, §1°, VI, e 926, caput, do Código de Processo Civil, ao art. 418 do Código Civil, e divergência jurisprudencial.

Defende a necessidade de retenção das arras/sinal.

Aduz que a inexecução do contrato ocorreu por parte do recorrido, que interrompeu o pagamento, o que não lhe garante o direito à restauração ao status quo ante, tampouco o dever do recorrente ao pagamento de indenização.

Defende que a correção monetária deve incidir no período entre a data do desembolso e a data de devolução, e os juros moratórios, da data do trânsito em julgado.

Contrarrazões, fls. 621/628. É o brevíssimo relatório.

O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Em suas razões recursais o réu/apelante solicita a retenção de 20% dos valores pagos pelo autor no negócio, e do valor pago a título de sinal, pedidos estes que não foram colocados na contestação, tratando-se portanto de inovação recursal.

Ademais, e mesmo que assim não fosse, tais pedidos (contrapedidos) teriam que vir por meio de reconvenção, e nem seriam admitidos na própria contestação, uma vez que a ação movida pelo autor não tem caráter dúplice.

Sublinhe-se que na contestação o ora apelante tão somente argumentou com o fato de a crise financeira ter reduzido seu fluxo de caixa, impossibilitando o pagamento do ajustado no distrato formulado consensual e anteriormente entre as partes, antes da ação judicial (...)" (fl. 567). "(...) No tocante ao termo a quo dos juros de mora incidentes sobre a condenação, correta a sentença ao impô-los a contar da citação, na forma do art. 405 do CC, uma vez que se está aqui diante de responsabilidade contratual (...)" (fl. 568).

Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016).

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
26/07/2024 21:34

Remessa
26/07/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:16

Juntada de petição
11/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:55

Juntada de documento
22/04/2024 12:27

Juntada de petição
02/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:07

Juntada de petição
07/02/2024 16:56

Juntada de petição
06/01/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 16:03

Conclusão
11/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:56

Juntada de petição
01/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:27

Conclusão
08/08/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 18:10

Juntada de petição
22/06/2023 16:22

Juntada de petição
22/06/2023 13:01

Juntada de petição
04/06/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 15:12

Conclusão
14/02/2023 14:55

Remessa
14/02/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:46

Conclusão
23/10/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 17:53

Conclusão
22/08/2022 17:53

Decisão anterior
22/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 11:11

Juntada de petição
20/05/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:37

Juntada de petição
15/03/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 12:10

Conclusão
25/02/2022 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2022 15:08

Juntada de petição
14/02/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:37

Conclusão
01/02/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2021 15:39

Conclusão
05/06/2021 18:51

Juntada de petição
05/06/2021 18:50

Juntada de petição
14/05/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 20:42

Juntada de petição
16/03/2021 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 16:00

Conclusão
10/02/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 13:17

Juntada de petição
20/07/2020 20:55

Juntada de petição
17/07/2020 16:29

Juntada de petição
01/07/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 13:31

Conclusão
17/06/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 21:33

Juntada de petição
24/09/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 17:47

Conclusão
24/05/2019 21:50

Juntada de petição
13/05/2019 14:43

Conclusão
13/05/2019 14:43

Publicado Despacho em 17/05/2019
13/05/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 11:19

Juntada de petição
05/04/2019 11:17

Juntada de petição
05/02/2019 19:29

Juntada de petição
05/02/2019 16:51

Juntada de petição
01/02/2019 18:01

Juntada de petição
24/01/2019 17:01

Conclusão
24/01/2019 17:01

Publicado Despacho em 30/01/2019
24/01/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 11:24

Juntada de petição
27/11/2018 11:20

Juntada de petição
31/10/2018 19:29

Juntada de petição
25/10/2018 21:03

Juntada de petição
09/10/2018 12:56

Documento
05/10/2018 11:17

Documento
03/09/2018 16:42

Expedição de documento
31/08/2018 18:02

Expedição de documento
13/08/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:46

Conclusão
13/08/2018 14:46

Publicado Despacho em 20/08/2018
13/08/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 19:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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