02/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/02/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803062-48.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JOAQUIM ARAUJO LAPA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A prejudicial concernente à prescrição e à decadência, por constituir questão pertencente ao mérito, será analisada no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pelo réu, pois o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Ao revés, os elementos trazidos ao processo revelam ser a sua situação financeira compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Note-se que o réu impugnante não juntou aos autos qualquer evidência que nos permitisse concluir em sentido diverso, ônus que lhes competia.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437,§1º, do CPC.

MARICÁ, 4 de dezembro de 2024.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
05/12/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.
12/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:59

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 16:07

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:20

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 15:20

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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