08/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804837-64.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DA COSTA FERREIRA PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Considerando que nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, o Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça determinou apenas a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria, indefiro o pedido de suspensão da presente demanda.

Este entendimento está em total consonância com a jurisprudência desta Corte.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

LEI 11.738/2008.

SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

INCONFORMISMO DO ESTADO DO RJ. 1.

Irresignado com a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, o Estado do RJ interpôs agravo interno sustentando que a simples existência de ação coletiva sobre a mesma matéria recomendaria o sobrestamento, em observância a tese firmada no julgamento do Tema 589 do STJ.

Destaca que a partir do momento em que o Tema 911 foi sobrestado por causa do Tema 1218 do STF, toda decisão deve se pautar nos dispositivos constitucionais mencionados neste Tema.

Requer o provimento do recurso para restabelecimento da decisão de suspensão do feito. 2.

Suspensão do feito que se afasta, na medida em que, de acordo com o art. 81 do CDC, é facultado aos consumidores defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente e, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é garantido à parte autora o direito de defender individualmente o direito vulnerado.

De outro ponto, a ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma coletiva o direito perseguido nesta ação de forma individual. 3.

Ausência de determinação das Cortes Superiores para suspensão das ações que tramitam nas instâncias inferiores e que tratam do mesmo tema. 4.

Decisão proferida pelo Presidente desta Corte em sede de pedido de Suspensão de Liminar autuado sob o n º 0071377-26.2023.8.19.0000, em processos que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, que se refere à fase de execução dos julgados, em situação diametralmente oposta à fase processual embrionária em que se encontra o processo originário. 5.

Prosseguimento do feito que se impõe.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 6.

Decisão monocrática que se ratifica. 7.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0064569-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 07/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

A Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que o vencimento base de suas duas matrículas seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o que pediu antecipadamente.

Mas o Juízo de origem determinou a suspensão do processo com base na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, razão pela qual ela se insurge.

Com efeito, não se desconhece que no bojo da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, foi proferida recente decisão determinando o sobrestamento dos recursos que versem sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei n.º 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica, pela Terceira Vice-Presidência desta Corte Estadual até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, a referida determinação não impede o prosseguimento regular do feito até a prolação da sentença, porquanto abrange somente os recursos de julgamento do mérito.

Outrossim, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos.

E o sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, também não impede o curso das ações que versem sobre o piso nacional dos professores.

Por fim, pontua-se que, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, o Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça determinou apenas a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0005786-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” 2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, à parte ré para se manifestar em 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
05/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DA COSTA FERREIRA PINTO - CPF: *37.***.*15-52 (AUTOR).
17/05/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043378-71.2018.8.19.0001

Ronaldo dos Santos Lobo

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Amos da Silva Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816071-37.2024.8.19.0054

Victoria Stefhanny Rodrigues Costa

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Marcos Guilherme Lacerda Poubel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0816073-07.2024.8.19.0054

Victoria Stefhanny Rodrigues Costa

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Marcos Guilherme Lacerda Poubel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0839241-37.2023.8.19.0001

Maria das Gracas Azevedo Barbosa

Fundo Especial de Previdencia do Municip...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0817136-04.2023.8.19.0054

Itau Unibanco S.A

Marcia Cristina Santana de Araujo

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 12:46

Exibir Processo