22/09/2025 14:18

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:16

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812369-77.2022.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812369-77.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607889 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: ERIVALDO CHAVES TRINDADE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FÁBIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual se discute correção das faturas de consumo emitidas por concessionária de serviço público de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Irresignação de ambas as partes.Ausente lastro probatório que comprove inexistência de falha na prestação do serviço, como competia à prestadora de serviço na forma doa artigos 14 e 22 do CDC.

Cobranças muito acima do histórico de consumo, sendo possível o refaturamento para o patamar reconhecido como devido pelo consumidor.

Suspensão do serviço e negativação do nome do consumidor.

Dano moral configurado.

Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequado e suficiente, considerando que o imóvel era de veraneio.

Termos de juros e correção corretamente fixados, considerando a relação contratual entre as partes.

Fixação de índices de correção que deixou de observar alteração nos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Rejeição de ambos os apelos, com correção de ofício dos consectários legais.

RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:44

Documento
20/08/2025 22:33

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 122.

APELAÇÃO 0812369-77.2022.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812369-77.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607889 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: ERIVALDO CHAVES TRINDADE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FÁBIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
06/08/2025 17:35

Inclusão em pauta
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812369-77.2022.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812369-77.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607889 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: ERIVALDO CHAVES TRINDADE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FÁBIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
31/07/2025 11:06

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 10:54

Remessa
30/07/2025 10:45

Recebimento
21/11/2023 11:50

Baixa Definitiva
21/11/2023 11:49

Documento
20/09/2023 00:05

Publicação
19/09/2023 11:55

Documento
18/09/2023 20:18

Conclusão
14/09/2023 00:00

Provimento
25/08/2023 00:05

Publicação
17/08/2023 16:46

Inclusão em pauta
04/08/2023 00:06

Publicação
03/08/2023 17:44

Pedido de inclusão
02/08/2023 13:17

Conclusão
02/08/2023 13:00

Distribuição
02/08/2023 00:57

Remessa
01/08/2023 21:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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