22/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0801163-80.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RÉU: CINTIA MACHADO LOPES NASCIMENTO As despesas processuais não foram recolhidas pelo autor, conforme certidão cartorária do ID 161281196, apesar de ter sido determinado ao demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 10 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:37

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 21:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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