TJRJ - 0820837-45.2022.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820837-45.2022.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820837-45.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00074823 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ANNA KAROLYNA DE CARVALHO GOMES DE ALMEIDA GODOY OAB/RJ-234151 APELADO: ALEXANDRA DA SILVA MEDINA ADVOGADO: CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA OAB/RJ-108569 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO DA RÉ UM VEÍCULO (CITROEN C4 PALLAS), EM NOVEMBRO DE 2015, TENDO DADO COMO PAGAMENTO A QUANTIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE (FIAT SIENA).

SUSTENTA QUE A PARTE RÉ NÃO TRANSFERIU A TITULARIDADE DO VEÍCULO FIAT SIENA PARA O SEU NOME, O QUE TERIA OCASIONADO A INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE DIVERSAS MULTAS AO NOME DO AUTOR, POSTERIORES À VENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA INDICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.

INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA.

O APELANTE FORA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS DURANTE O CURSO PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME LHE FACULTA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

SUSTENTA O APELANTE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE RECEBEU AS MULTAS, RELATIVAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DESCRITOS NOS AUTOS, CERCEOU O SEU DIREITO DE DEFESA.

CONTUDO, IN CASU, TEM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO QUANDO APONTA A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR PARA O DESLINDE DO CASO, CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS RECAEM NA EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL SIENA, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, PARA A PARTE RÉ, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL.

DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NO MÉRITO, CONSTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVA QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL PARA A RÉ, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO VEÍCULO CITROEN C4 PALLAS, CONSOANTE ALEGA NA INICIAL.

COMO CEDIÇO, A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, É DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.

NESSE SENTIDO, O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE, CASO O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO TENHA CUMPRIDO COM O SEU ÔNUS DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É FACULTADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO, SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS PENALIDADES QUE FOREM IMPOSTAS AO VEÍCULO.

NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADA TAL COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO AUTOR, TAMPOUCO A TRADIÇÃO DO BEM À RÉ.

COM EFEITO, O AUTOR SE LIMITA A REQUERER QUE A RÉ REALIZE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO FIAT SIENA, BEM COMO DOS PONTOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEM ACOSTAR NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, VISTO QUE APENAS APRESENTA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ( Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.