07/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 28/03/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 26/03/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 26/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 17:54

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:14

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805683-08.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAISA ALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS Trata-se de ação ajuizada por THAISA ALVES DE LIMAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual requer: 1) em sede de liminar, o religamento da energia elétrica na casa da autora, bem como que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço; 2) a revisão da fatura referente aomêsde março de 2023,assim como as que vencerem no decorrer do processo,pela média de consumo apresentada nos meses anteriores; 3) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a seissalários mínimos.

Alega, em síntese: que é cliente daré; que as cobranças vêm sendo realizadas a partir da “medição eletrônica externa”; que a conta referente ao mêsde março de 2023apresentouuma variação na quantidade de consumo desproporcional ao consumo médio; que a fatura do mês marçoindicouconsumo de 614KWh; que teve seus direitos violados pela concessionária.

Decisão no id. 62411123a deferir JG aautorae conceder o pleito liminar.

Contestação no id. 65985628, em que alega a ré, em suma: que nunca deixou de atender a qualquer pleito intentado pela autora;que não foram encontradas quaisquer irregularidades no medidor da UC; que as faturas refletem o real consumode energia da autora; a inexistência de danos morais; a legalidade da suspensão de fornecimento ante o inadimplemento; a impossibilidade de refaturamento das faturas; ausênciade dolo ou culpa;a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Réplica no id. 66998807.

Decisão de saneamento e organização do processo no id. 86715469.

Laudo pericial no id. 111340844, complementado no id. 120705149.

Manifestação da parte ré acerca do laudo pericial no id. 119089827. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos pelas partes, para o julgamento da lide.

Ademais, verifico que as conclusões fornecidas pelo perito se apresentam coerentes e estão em harmonia com a totalidade do acervo probatório.

Com efeito, o perito de confiança do Juízo baseou-se nos dados constantes dos autos e colhidos no local, não sendo possível vislumbrar a configuração de indícios de parcialidade ou de qualquer interesse pessoal do profissional com relação ao resultado da demanda.

Assim, acato integralmente as conclusões constantes do laudo pericial de id. 111340844, complementado no id. 120705149.

Pretende a parte autora a responsabilização civil da parte ré, com fundamento na falha da prestação do serviço, levando-se em conta a cobrança por consumo superestimado.

Tem-se que a questão é assaz técnica, devendo o Juízo se valer do laudo pericial.

Em que pese o Juiz não estar adstritoà referida peça técnica, as conclusões fornecidas, conforme já anteriormente mencionado, encontram solo fértil no arcabouço probatório carreado aos autos.

Nesse diapasão, verifica-se que a perícia concluiu: “Com base nos dados de consumo acostados aos autos, foi tomado para análise o período de 12 ciclos imediatamente anteriores a março/2023, onde se constata que a média de consumo é bem inferior relativamente ao período contestado (diferença de 173%).

Nos dez ciclos seguintes, a média de 246,6 kWh apresenta diferença para menor da ordem de 150% comparativamente ao mês de março/2023, questionado pela parte autora.

Assim, com base no que foi manifestado e vistoriado, entendo que, tecnicamente, há evidências de que houve falha na leitura do equipamento medidor, não sendo regular o registro de consumo no imóvel da parte autora, no período contestado.” Restou evidente então a cobrança superestimada no período impugnado, a caracterizar a falha na prestação do serviço e gerar a responsabilização civil da prestadora, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ressalta-se que a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo o reconhecimento de superfaturamento com base na prova pericial que indica de forma inequívoca a incompatibilidade com o consumo estimado mensal da unidade consumidor.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ELETRÔNICO.

AUMENTO DO CONSUMO.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

PERÍCIA.

REVISÃO DAS FATURAS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte reclama o aumento exagerado do seu consumo de energia elétrica após a instalação de medidor eletrônico, o corte no fornecimento de energia e a negativação do seu nome.

A prova pericial realizou o levantamento das cargas no imóvel da autora e constatou que o consumo medido e faturado é superior ao consumo estimado da autora.

Afasta-se a tese defensiva de que o consumo teria aumentado após a instalação do novo medidor.

O reconhecimento de que o valor cobrado é exorbitante impõe a revisão das faturas com base no consumo médio do ano de 2010, anterior a troca do aparelho .A ré deve se abster de suspender o serviço até que seja regularizado o refaturamento das contas.

Dano moral configurado em razão do comportamento reiterado da ré em emitir faturas com valores acima do real consumo, inviabilizando a adimplência da autora.

Redução do quantum fixado para R$6.000,00 (seis mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO DA AUTORA NO ANO DE 2010 E PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. (0001583-28.2013.8.19.0206 – APELAÇÃO Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 01/02/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REFATURAMENTO.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

A concessionária promoveu a substituição do medidor na residência da autora, instalando um mecanismo com chip eletrônico.

In casu, o laudo pericial produzido demonstrou que o consumo atribuído pela Ampla nos meses de janeiro a abril e dezembro do ano de 2010 e fevereiro do ano de 2011 não apresentam coerência técnica com o consumo médio esperado para as instalações elétricas da residência da autora.

Isso porque, o consumo estimado de energia elétrica na unidade consumidora é de 355,44 kWh/mês, que acrescido da margem razoável de variação de consumo de 20% é de 426,53 kWh/mês, de acordo com a carga instalada, o que se mostra incompatível com a medição faturada pela ré nos referidos meses.

Assim, ao contrário do que alega a Ampla, essas cobranças foram irregulares, restando demonstrada a falha no serviço, que levou o Juízo a quo a declarar inexistentes os débitos relativos aos meses acima mencionados, por falta de elementos para se apurar o real consumo, sendo certo que o valor a ser pago pelo consumidor deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.

Outrossim, pelo mesmo fundamento, foi determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em relação ao consumo dos meses de maio e dezembro de 2009 e março de 2011. À concessionária aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.

Na hipótese, restou evidente a prática de ato ilícito da concessionária ao interromper indevidamente o fornecimento do serviço, por inadimplência de conta indevida, tendo a autora permanecido sem energia elétrica por aproximadamente 10 dias.

Na espécie, o valor de R$ 10.000,00 foi corretamente arbitrado, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

RECURSOS DESPROVIDOS”. (0009554-40.2011.8.19.0075 – APELAÇÃO Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 28/01/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Nesse contexto, conclui-se que a cobrança emitida em marçode 2023deve ser refaturadacom base na média de 210,50 kWh apuradapelo perito para a UC objeto da lide.

No que toca ao dano moral, conclui-se que o mesmorestou caracterizado, tendo em vista a cobrança indevida relativamente a serviço essenciale o corte no fornecimento de energia,a gerar desconforto e angústia que superam a ideia de mero aborrecimento.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) condenar a ré a revisar a fatura emitidaem março de 2023, levando-se em conta o consumo apurado pelo perito para a unidade de consumo da autora; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da presente.

CONDENO a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 12 de dezembro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
13/12/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:17

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 23:34

Conclusos para julgamento
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:00

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:14

Nomeado perito
10/11/2023 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 00:48

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:48

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:17

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAISA ALVES DE LIMA - CPF: *88.***.*83-10 (AUTOR).
12/06/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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