30/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:17

Conclusão
18/02/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:14

Conclusão
14/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:03

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Os argumentos apresentados pelo Município de Petrópolis não foram suficientes para afastar a qualidade técnica do perito nomeado, tampouco para fazer infirmar o valor pretendido a titulo de honorários periciais, uma vez que a mera alegação de que o perito formula pretensão de honorários incompatíveis com outros profissionais que atuam na iniciativa privada ou a tese de inexistência de aridez no aprofundamento do exercício da atividade laboral não podem servir de elementos justificadores para obstar qualidade na busca do ideal de justiça, tampouco para mitigar a dimensão e complexidade do trabalho que será desenvolvido, certo de que o tempo necessário ao desenlace dos fatos que originaram a propositura deste feito acionário estará adstrito à análise de documentos e realização de diligências que serão empreendidas pelo expert para aferir a idoneidade do pedido formulado, assim como das provas que embasaram os argumentos defensivos expostos. /r/r/n/nNão obstante, o tempo necessário, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, as peculiaridades do caso concreto e a complexidade necessária ao deslinde do presente feito devem se orientar pela experiência do expert para análise de casos semelhantes já elucidados. /r/r/n/nNeste ínterim, considerando que o trabalho pericial dependerá da análise de documentos e interpretação destes em consonância com o pedido e argumentos defensivos, pesquisas, solicitação de informações, colheita de dados e possíveis deslocamentos do profissional da área de atuação, somados à responsabilidade decorrente de sua função como auxiliar do juízo, dúvidas não remanescem acerca da certeza, razoabilidade e proporcionalidade da verba honorária pretendida, razão pela qual rejeito os argumentos impugnativos e, por conseguinte, homologo os honorários periciais no quantum indicado às fls. 396 (3,5 salários mínimos - equivalentes a R$4.942,00), que se enquadram, inclusive, à súmula 364 deste tribunal, in verbis:/r/r/n/n Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria. /r/n /r/r/n/nPortanto, concedo ao Município de Petrópolis o prazo de 15 dias para efetuar o depósito da sua cota-parte dos honoráros periciais, sob pena de decretar a perda da prova pericial, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir transcritos:/r/r/n/r/n/n Agravo de Instrumento: 0048723-60.2014.8.19.0000 - Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível (...)Não há dúvidas de que a sanção para a recusa de pagamento dos custos da produção de prova é a perda do direito de produzi-la, o que, no caso da desapropriação, acaba pondo em cheque o próprio pressuposto do ato expropriatório, que o pagamento prévio da justa indenização. /r/r/n/nHavendo imissão na posse, contudo, opera-se um rompimento desta lógica, na medida em a inércia do expropriante interfere na esfera jurídica do expropriado que já sofreu a perda da posse do bem e aguarda a devida compensação. /r/r/n/nDaí se justificar, neste caso, o bloqueio das verbas necessárias. /r/r/n/nA contrario sensu, não tendo havido a imissão na posse, não é dado ao Judiciário apreender recursos para constranger a para a quem ela aproveita a produzi-la. /r/r/n/n EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS - PRECLUSÃO.

Não tendo o réu procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.08.046881-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) /r/r/n/nDiligência Cartorária. /r/nCom o depósito dos honorários, o Chefe da Serventia deverá intimar o perito nomeado para cumprir o seu desiderato, eletronicamente, por e-mail ou via telefônica, se necessário for, observando quanto à correspondência eletrônica a necessidade de enviar notificação de entrega e de obter confirmação de leitura. /r/r/n/n /r/r/n/n
02/12/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:11

Outras Decisões
22/11/2024 16:11

Conclusão
13/09/2024 13:29

Juntada de documento
27/08/2024 16:42

Juntada de petição
30/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:53

Juntada de petição
23/05/2024 17:43

Juntada de petição
21/05/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:36

Juntada de petição
26/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:52

Conclusão
14/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:06

Juntada de petição
13/07/2023 12:55

Juntada de documento
25/06/2023 20:39

Juntada de petição
14/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 19:11

Outras Decisões
18/04/2023 19:11

Conclusão
16/11/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:50

Juntada de petição
17/10/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:59

Juntada de petição
03/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 11:14

Reforma de decisão anterior
31/08/2022 11:14

Conclusão
11/07/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:55

Juntada de petição
27/06/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:37

Remessa
13/04/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:00

Juntada de petição
10/04/2021 19:42

Juntada de petição
09/03/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:07

Juntada de petição
23/02/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 13:58

Juntada de petição
07/01/2021 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 19:20

Conclusão
16/12/2020 19:20

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
13/09/2020 20:01

Juntada de petição
03/09/2020 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 15:15

Conclusão
02/09/2020 15:15

Reforma de decisão anterior
02/09/2020 14:29

Juntada de documento
07/08/2020 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/07/2020 16:24

Conclusão
29/07/2020 16:24

Reforma de decisão anterior
04/05/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 13:17

Juntada de petição
16/12/2019 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:02

Juntada de petição
12/11/2019 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:34

Juntada de petição
25/09/2019 02:18

Documento
19/09/2019 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 13:11

Conclusão
17/09/2019 13:11

Reforma de decisão anterior
16/09/2019 22:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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