24/06/2025 15:21

Remessa
24/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:58

Juntada de petição
09/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:29

Juntada de documento
27/03/2025 16:41

Juntada de petição
26/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 21:39

Conclusão
22/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:10

Juntada de petição
08/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 04:34

Conclusão
23/12/2024 04:34

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:00

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...o incidência do ICMS.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o embargante nas despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, estes em favor do CEJUR/PGE e que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, atualizado (proveito econômico discutido).

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC.
25/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:30

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 11:30

Conclusão
05/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:21

Conclusão
14/06/2024 09:58

Juntada de petição
27/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:17

Conclusão
06/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:10

Juntada de documento
02/05/2024 18:10

Juntada de documento
30/04/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:08

Juntada de petição
11/04/2024 09:29

Juntada de petição
05/04/2024 13:33

Conclusão
05/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:29

Juntada de petição
15/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:03

Conclusão
26/01/2024 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:48

Juntada de documento
23/01/2024 11:58

Apensamento
01/12/2023 18:11

Juntada de petição
22/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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