22/07/2025 19:10

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:09

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831027-61.2022.8.19.0205 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0831027-61.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00460870 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ALEXANDRE APOLINARIO RAMOS ADVOGADO: MARIANA DA SILVA MASCARENHAS OAB/RJ-177002 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA PELO BANCO CREDOR.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.I.

CASO EM EXAME1.

O Autor aderiu a empréstimo consignado junto ao banco Réu, sendo cobrado antecipadamente do valor integral do contrato, ao argumento de encontra-se inadimplente.

Ausência de repasses de alguns meses por falha da fonte pagadora.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade da dívida, além de condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Insurge-se o Réu.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.

Licitude na cobrança antecipada do débito em face do Autor;2.2.

Ocorrência de dano moral e sua quantificação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

Autor não possui qualquer inferência sobre o repasse dos valores pela fonte pagadora, havendo legítima expectativa de que a obrigação seria adimplida diante dos descontos ocorrem em folha de pagamento.

Precedentes.3.2.

Dano moral configurado, afastando-se as hipóteses de mero inadimplemento contratual e de transtornos corriqueiros.

Bloqueio indevido de parte dos vencimentos do Autor.

Precedentes. 3.2.1.

Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação.

Incidência do Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência deste e.

TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESES4.

Recurso não provido.Teses de julgamento: Inviável imputar ao servidor público a responsabilidade por eventual falha no repasse de valores pela fonte pagadora ao banco credor.

Incidência da teoria do risco do empreendimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0030570-29.2021.8.19.0001, Rel.

Des.

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento: 26/03/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, Apelação 0146228-67.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

MARCOS ANDRE CHUT, Julgamento: 26/11/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Verbete Sumular nº 343 do TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 16:59

Documento
18/06/2025 16:11

Conclusão
18/06/2025 10:00

Não-Provimento
10/06/2025 00:06

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0831027-61.2022.8.19.0205 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0831027-61.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00460870 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ALEXANDRE APOLINARIO RAMOS ADVOGADO: MARIANA DA SILVA MASCARENHAS OAB/RJ-177002 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
06/06/2025 15:46

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:08

Remessa
05/06/2025 11:30

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 20:31

Remessa
04/06/2025 19:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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