18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução.

No caso, alega a excipiente a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário exequendo.

O município, instado a se manifestar, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito. Passo a decidir: De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais.

Dessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa.

Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: Inafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ; Contraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes .

Outrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Ocorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva .

Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa.

Nessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

Em apertada síntese, pode-se afirmar que a moderna jurisprudência tem admitido como hipóteses de cabimento das referidas exceções, a alegação de pagamento, a ilegitimidade da parte, a nulidade do título executivo e a prescrição ou decadência.

Diante do alegado, destaca-se que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição.

O prazo prescricional, portanto, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela pelo contribuinte.

Esse é o entendimento do STJ, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ADESÃO AO REFIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Na hipótese dos autos, houve confissãoespontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição, porque inequívoco o reconhecimento do débito (art. 174, IV, do CTN).

Durante o período em que promoveu o pagamento das parcelas, o débito estava com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do inadimplemento - reiniciando o prazo prescricional. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP 200701461554, Relator Humberto Martins, Segunda Turma, DJE DATA:15/12/2008).

No que concerne à prescrição originária, a mesma não merece prosperar, uma vez que o crédito tributário mais antigo que constitui objeto da presente lide foi inscrito em Dívida Ativa em 28/06/2014, a dívida foi parcelada, sendo este constando como irregular no dia 19/02/2019, começando a fluir o prazo da prescrição a partir dessa data. Assim o crédito tributário estaria prescrito no dia 19/02/2024.

Porém, a mesma foi ajuizada em 07/09/2023.

Respeitando-se o prazo de 05 anos previsto no artigo 174 do CTN, de forma que não se operou a prescrição originária. Da mesma forma, percebe-se que inexistiu qualquer prescrição no caso, eis que o processo jamais restou paralisado por mais de cinco anos.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução.

Prossiga-se no feito com o item 3 da decisão de fls. 145.
10/08/2025 14:45

Conclusão
23/06/2025 16:46

Juntada de petição
30/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:08

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Fica o Advogado Dr.

Marisa de Oliveira Santiago OAB/RJ n.º 128.498 intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na RUA QUIRINO DOS SANTOS Nº 465, LOT 42 LTM 12678 QDR 12, JARDIM GUANABARA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 21931-160
19/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:02

Expedição de documento
12/12/2024 14:12

Outras Decisões
12/12/2024 14:12

Conclusão
12/12/2024 12:33

Juntada de documento
10/10/2024 12:38

Juntada de documento
19/06/2024 14:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:25

Conclusão
06/05/2024 14:23

Juntada de documento
02/05/2024 15:49

Juntada de petição
02/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:33

Reforma de decisão anterior
29/04/2024 13:33

Conclusão
29/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:17

Juntada de petição
08/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:58

Juntada de petição
08/04/2024 12:56

Juntada de petição
08/04/2024 12:56

Processo Desarquivado
13/03/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:56

Juntada de documento
28/02/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 14:33

Conclusão
28/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:00

Juntada de documento
23/02/2024 07:43

Juntada de petição
19/02/2024 18:43

Conclusão
19/02/2024 18:43

Outras Decisões
19/10/2023 08:30

Documento
03/10/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 22:48

Conclusão
03/10/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 09:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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