04/12/2024 00:00

Intimação

CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA moveu ação em face de ENEIDA CRISTINA GIRO FAISCA e FERNANDO COSTA BARROS, pedindo: a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 4.385.75, referente a serviços educacionais inadimplidos./r/nNarrou a parte autora que: Em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais , em anexo, a Suplicada, em razão do mesmo, contrato por ela assinado, nele devidamente qualificada, efetuou a matrícula de seu filho MARCUS VINICIUS FAÍSCA BARROS, nascido em 28.02.92, que, em face disto, passou a integrar o quadro de alunos matriculados na instituição Suplicante para o ano letivo de 2005, cursando a D. série do ensino fundamental, assinando, para isto, o requerimento da matrícula para o referido ano letivo.

Obrigou-se a Suplicada, ao pagamento da mensalidade de R$ 558,40 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos).

Em infração à obrigação assumida, a Suplicada, em abril, maio, junho, julho e agosto de 2005, não efetuou o pagamento a que se obrigara, estando em débito, com as mensalidades vencidas.

A Suplicada requereu e obteve a documentação pertinente, efetuando a transferência de seu filho, assinando o termo próprio, muito embora inadimplente com sua obrigação.

Dispõe a cláusula quarta do contrato, parágrafo l°, que o atraso no pagamento do avençado, no seu devido termo, implicará na multa de 2% (dois por cento) sobre o devido.

Assim a responsabilidade por infração contratual, como no caso, além do pagamento da prestação principal, também, cumulada a esta, a multa contratual ajustada.

Assim sendo, o débito acumulado no período acima citado, principal e multa contratual, se expressa pela quantia de R$ 3.652,88 (três mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme se mostra pela planilha anexa ./r/nInicial com documentos às fls. 02/20./r/nÀ fl. 26, foi determinada a citação da parte ré./r/nÀ fl. 71, foi determinada a inclusão de FERNANDO COSTA BARROS no polo passivo, além de determinar sua citação./r/nÀs fls. 80/83, contestação do réu FERNANDO COSTA BARROS.

Afirmou que a corré que seria responsável por realizar os pagamentos e que acreditava que esses estariam quitados.

Apontou não ter mais contato com a corré, ao alegar que estaria separado desta há mais de 10 anos, além do que o pleito contra si estaria prescrito. /r/nÀ fl. 181, citação da ré ENEIDA CRISTINA GIRO FAISCA./r/nÀ fl. 190, a parte autora afirmou não ter novas provas a serem produzidas e requereu o julgamento do feito./r/r/n/nÀ fl. 194, foi decretada a revelia da ré ENEIDA CRISTINA GIRO FAISCA./r/nÀ fl. 213, foi encerrada a instrução do feito e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças./r/nÉ o relatório.

Decido./r/nREJEITO a preliminar de prescrição apresentada pelo réu FERNANDO COSTA BARROS, eis que sua interrupção retroagiu à data da propositura da ação, ante o despacho que ordenou a citação, na forma do art. 240, §1º, do CPC, que ocorreu em 17/12/2007./r/nNo presente feito a parte autora afirmou que o filho dos réus MARCUS VINICIUS FAÍSCA BARROS, nascido em 28.02.92, integrava o quadro de alunos matriculados em sua instituição de ensino para o ano letivo de 2005, para cursar a 7ª série do ensino fundamental, assumindo a obrigação de pagamento das mensalidades no valor de R$ 558,40.

Contudo, apontou que os réus não efetuaram o pagamento das mensalidades vencidas em abril, maio, junho, julho e agosto de 2005.

Apenas o réu Fernando se manifestou, para informar que acreditava que a corré, da qual já havia se separado, tivesse quitado tal obrigação e que somente assinou o contrato na qualidade de pai./r/nOs documentos de fls. 10/15, comprovam a existência de vínculo contratual entre a parte autora e o réus, pois ambos assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor MARCUS VINICIUS FAÍSCA BARROS, e à fl. 05, constou a planilha de débitos inadimplidos pelos réus. /r/nNa forma do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. /r/nE em exame da contestação apresentada por FERNANDO, este somente alegou que acreditava que a corré tivesse quitado o débito alvo de cobrança nesse feito.

Assim, reconheço que este réu não trouxe aos autos qualquer alegação impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor.

A corré ENEIDA teve sua revelia decretada. /r/nDessa forma, considerando que restou incontroversa a prestação de serviço e sua não quitação, entendo que o pleito autoral merece acolhimento./r/nPor todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.385.75 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cindo centavos), referente aos serviços educacionais prestados e não quitados, a serem corrigidos pela UFIR-RJ desde a data cada pagamento inadimplido, até a entrada em vigor da lei 14.905/24 (28 de junho de 2024), bem assim quanto aos juros de mora, que incidirão na forma simples à razão de 1% ao mês desde a data de cada parcela inadimplida, a partir daí, juros e correção seguirão a fórmula do art. 406 do CC com sua novel redação./r/nCondeno a parte ré a arcar com as despesas do processo e com honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC./r/nTransitada em julgado, ao credor para requerer o que for necessário à execução em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.

P.R.I.
02/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:27

Conclusão
30/10/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 16:45

Remessa
21/08/2024 16:10

Conclusão
21/08/2024 16:10

Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:02

Juntada de documento
22/02/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:31

Conclusão
22/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:38

Juntada de petição
08/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:44

Juntada de petição
24/10/2023 18:59

Publicado Decisão em 18/06/2024
24/10/2023 18:59

Decretada a revelia
24/10/2023 18:59

Conclusão
05/06/2023 15:56

Juntada de petição
30/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:27

Documento
30/05/2023 12:27

Documento
30/05/2023 12:27

Juntada de petição
30/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:45

Remessa
03/03/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:28

Conclusão
19/10/2021 12:28

Publicado Despacho em 21/10/2021
24/05/2021 15:25

Juntada de petição
03/12/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 19:05

Conclusão
30/10/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:05

Publicado Despacho em 08/11/2019
16/09/2019 11:56

Juntada de petição
26/08/2019 14:29

Publicado Despacho em 29/08/2019
26/08/2019 14:29

Conclusão
26/08/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 09:15

Publicado Despacho em 29/08/2019
19/08/2019 09:15

Conclusão
22/05/2019 12:53

Juntada de petição
11/04/2019 16:10

Publicado Despacho em 16/04/2019
11/04/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:10

Conclusão
05/12/2018 12:45

Juntada de petição
05/11/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 14:51

Juntada de documento
24/01/2018 15:56

Juntada de petição
14/06/2017 16:28

Expedição de documento
19/05/2017 15:55

Expedição de documento
10/02/2017 11:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 10:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2016 11:44

Conclusão
19/09/2016 11:44

Publicado Decisão em 26/09/2016
08/09/2016 19:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 18:53

Juntada de petição
03/02/2016 11:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 11:54

Juntada de documento
04/12/2015 15:19

Documento
01/12/2015 17:53

Juntada de petição
17/09/2015 11:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 11:49

Expedição de documento
28/08/2015 10:36

Expedição de documento
28/08/2015 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2015 10:34

Expedição de documento
25/06/2015 08:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 09:00

Conclusão
11/02/2015 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 08:29

Juntada de petição
25/06/2014 15:38

Juntada de petição
25/06/2014 15:38

Juntada de petição
05/10/2013 15:12

Publicado Despacho em 05/12/2013
05/10/2013 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2013 15:12

Conclusão
04/10/2013 14:21

Juntada de petição
09/05/2013 15:08

Entrega em carga/vista
06/05/2013 13:47

Publicado Despacho em 09/05/2013
06/05/2013 13:47

Conclusão
06/05/2013 13:47

Determinada Requisição de Informações
02/05/2013 14:00

Audiência
30/04/2013 11:52

Juntada de petição
30/04/2013 11:51

Documento
30/04/2013 11:51

Documento
16/04/2013 14:42

Remessa
04/04/2013 11:07

Expedição de documento
04/04/2013 11:06

Expedição de documento
03/04/2013 10:19

Expedição de documento
03/04/2013 10:13

Expedição de documento
03/04/2013 10:08

Juntada de petição
05/10/2012 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 16:01

Conclusão
05/10/2012 16:01

Publicado Despacho em 22/01/2013
27/08/2012 16:40

Juntada de petição
20/03/2012 14:29

Entrega em carga/vista
05/12/2011 14:59

Conclusão
05/12/2011 14:59

Publicado Despacho em 20/03/2012
05/12/2011 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2011 14:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2011 09:25

Documento
23/08/2011 15:35

Expedição de documento
11/08/2011 09:26

Ato ordinatório praticado
11/08/2011 09:16

Juntada de petição
14/07/2011 10:33

Publicado Despacho em 01/08/2011
14/07/2011 10:33

Conclusão
14/07/2011 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2011 10:15

Juntada de petição
14/07/2011 10:14

Documento
31/05/2011 17:29

Expedição de documento
26/05/2011 17:38

Expedição de documento
23/03/2011 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2011 11:48

Conclusão
23/03/2011 11:48

Publicado Despacho em 24/05/2011
07/02/2011 16:23

Juntada de petição
13/09/2010 14:00

Entrega em carga/vista
07/07/2010 12:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2010 12:12

Juntada de documento
16/11/2009 14:28

Expedição de documento
13/11/2009 08:51

Expedição de documento
30/07/2009 16:03

Juntada de petição
22/04/2009 16:47

Conclusão
22/04/2009 16:47

Outras Decisões
22/04/2009 16:47

Publicado Decisão em 07/05/2009
02/04/2009 17:14

Juntada de petição
12/11/2008 16:43

Publicado Decisão em 04/12/2008
12/11/2008 16:43

Conclusão
12/11/2008 16:43

Outras Decisões
12/11/2008 15:21

Juntada de petição
22/10/2008 15:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 15:44

Documento
04/09/2008 17:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 18:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2008 18:26

Publicado Decisão em 04/09/2008
21/07/2008 18:26

Outras Decisões
21/07/2008 18:26

Conclusão
11/03/2008 15:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2008 18:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2007 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2008

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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