10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0869159-52.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: BORTOLINI EMPRESA PATRIMONIAL LTDA RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA., LEONARDO RODRIGUES MORGATTO, DANILO ENNES MORGATO id 190745340: Ante o pedido de desistência com referência ao réu DANILO ENNES MORGATO, digam os demais réus, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:36

Juntada de petição
08/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:55

Expedição de Carta precatória.
05/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES MORGATTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de DANILO ENNES MORGATO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:19

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES MORGATTO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DANILO ENNES MORGATO em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 22:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:36

Outras Decisões
22/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0869159-52.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: BORTOLINI EMPRESA PATRIMONIAL LTDA RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA., LEONARDO RODRIGUES MORGATTO, DANILO ENNES MORGATO 1.

INDEFIRO, por ora, o pedido de despejo, eis que o réu tem o direito legal de purgar a mora, nos termos da lei de locação, o que foi requerido pelo réu/locatário no id 147073450.

Ressalte-se que a decisão de id 144848158 ("2.141053499 - À ré TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA sobre diferença remanescente apontada, no prazo de 5 dias.") não determinou ao réu que depositasse a diferença apontada, mas que se manifestasse sobre a alegação da autora de que o depósito teria sido feito a menor.

Ademais, a decisão seguinte, acostada no id 151811313 ("1. 147073450 - Diga a autora, no prazo de dez dias, readequando a cobrança dos seus honorários de 20% para para 10%"), a princípio, acolheu a alegação do réu/locatário e determinou ao autor a adequação da sua planilha. 2.

Contratos de locação dos id 122459209 e 122459210: "3.3.

A falta de pagamento do aluguel e das demais obrigações financeiras determinadas neste CONTRATO, no momento indicado, ensejarão a cobrança de multa, para a LOCATÁRIA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial neste sentido, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

Caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias, a LOCATÁRIA estará sujeita, ainda, ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do débito atualizado e corrigido, e sobre este montante será cobrado ainda 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre as custas judiciais, estas na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a valer-se da Justiça para que seja cumprido o recebimento de seus direitos.Contratos de locação:" Os honorários advocatícios contratuais de 20% previstos nos contratos de locação objeto da lide foram fixados em consonância com o art. 62, II, d, da lei de locações: "Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" Nesse sentido, transcreve-se ementa de jurisprudência recente do nosso E.

Tribunal de Justiça: "CIVIL.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR DE FORMA SUFICIENTE A RELAÇÃO EX LOCATO E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PERPETRADO PELA LOCATÁRIA.

SENTENÇA QUE RESCINDIU O PACTO E CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATIVOS VENCIDOS.

DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO PROLATADA EM HARMONIA COM O ART. 9º, III, C/C 23, I, AMBOS DA LEI 8.245/91.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FIXADOS EM HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ART. 62, II, ¿D¿, DA LEI 8.245/91.

APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES.

A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 20% ENCONTRA AMPARO NA CLÁUSULA 4ª DO AJUSTE E NA REGRA DO ART. 62, II, ¿B¿, DA LEI DE LOCAÇÕES, DEVENDO, CONTUDO, INCIDIR SOBRE OS ALUGUERES, E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS DÉBITOS, NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE RECONHECE NESTA INSTÂNCIA AD QUEM EM FAVOR DA DEMANDADA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A REGÊNCIA DO ART.

ART. 98, §3º, DO CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

UNÂNIME." (0805546-87.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a).

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 10/10/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, RECONSIDERO o item 1 da decisão do id 151811313. 3.

Em consulta ao site do Banco do Brasil, não foi localizado o depósito informado no id 138890275 nem na busca por número de processo nem na busca por id de depósito.

Ante o exposto, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, com cópia do documento do id 138890275, para que transfira o valor integral (com os acréscimos legais) referente ao depósito ID 081010000103402081 para conta judicial vinculada ao presente processo e a este Juízo.

Prazo de 10 dias para cumprimento. 4. id 147073450: O réu/locatário informou concordar com o pagamento do débito, alegando apenas excesso de execução quanto aos honorários advocatícios de 20% constantes da planilha do autor.

Como se vê do item 1 da presente, o percentual está correto, nos termos dos contratos e da lei de locações, conforme, inclusive, jurisprudência atual.

Assim, venha pelo réu/locatário, no prazo de 15 dias, o depósito judicial do valor indicado pelo autor, sob pena de deferimento do pedido de despejo liminar. 4.

Expeçam-se as Cartas Precatórias de citação, conforme determinado na decisão do id 151811313.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
13/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:02

Juntada de petição
23/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:22

Outras Decisões
22/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:48

Juntada de petição
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:52

Outras Decisões
16/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:45

Juntada de petição
26/06/2024 12:35

Expedição de Carta precatória.
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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