06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:21

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804387-25.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANDRA MARIA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao contador.

TRÊS RIOS, 18 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
19/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:26

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0804387-25.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANDRA MARIA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no 133028403. - Inicialmente destaco que o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0017256-92.2016.8.19.0000, teve provimento negado, com trânsito em julgado da decisão em 28/06/2024. - Da mesma forma, o Recurso Especial não foi conhecidopelo STJ. - Quanto à alegação de prescrição, bem como sobre a ilegitimidade da parte para a propositura da execução individual da Sentençae a competência deste Juizo, verifica-se que já foram objeto de apreciação no IRDR mencionado, onde foram fixadas as seguintes teses: (a) Limites subjetivos da coisajulgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio deJaneiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civilpública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquerlimitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b)Legitimidadepara propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados.

II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelosindicato.

III - Os profissionais de educação não associados ao sindicatopoderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Nãohá óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquelanela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de quedispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débitoporta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragadona Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivoem que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sidonegado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestaçõesvencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

II) porMAIORIA fixar as seguintes teses: (a) Competência do Juízo para oprocessamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados osprocessos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados naComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, comfundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções deseus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública daCapital, as demais liquidações e execuções individuais serão livrementedistribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro dodomicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursosjá distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos quevenham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuçõesindividuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cíveldo TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. - Quanto ao desconto da contribuição previdenciária, deve ser levada em consideração que a decisão proferida na ação coletiva, determinou a revisão dos cálculos apresentados pelo sindicato para que, dentre outros fatores, fosse implementada a dedução previdenciária compulsória.

Assim, o mesmo entendimento deve ser adotado na presente execução individual.

Isto posto, com base nas teses mencionadas acima, rejeito a alegação de prescrição, devendo ser observado apenas a prescrição quinquenal à propositura da ação.

Rejeito ainda a alegação de ilegitimidade, considerando que a propositura da ação pelo Sindicato não impede a propositura de ação individual.

Encaminhem-se os autos ao Contador, para verificação dos cálculos, tendo em vista o excesso alegado, devendo ser observado o desconto previdenciário devido.

TRÊS RIOS, 14 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
14/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
29/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
14/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2023 12:38

Distribuído por sorteio
12/07/2023 12:38

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2023 12:38

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2023 12:37

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2023 12:37

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2023 12:36

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2023 12:36

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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