13/06/2025 15:47

Definitivo
13/06/2025 15:46

Documento
13/06/2025 15:45

Documento
06/06/2025 22:10

Expedição de documento
16/05/2025 13:08

Documento
13/05/2025 13:59

Expedição de documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079220-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0017364-38.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00877332 AGTE: CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR OAB/SP-200488 ADVOGADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS OAB/SP-246662 AGDO: BIANCA DO REGO SILVA ADVOGADO: YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA OAB/RJ-251818 ADVOGADO: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-169907 ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVESTRE COUTINHO LEÃO OAB/RJ-168327 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Devedor em Recuperação Judicial.

Decisão que determinou a atualização do débito até a data do pagamento conforme fixado na sentença.

Consectários da mora que devem incidir até a data do requerimento da recuperação judicial.

Provimento do recurso.

I - Caso em exame:1.

Iniciado o cumprimento de sentença, o devedor foi intimado para pagamento, quando ofereceu impugnação informando estar em Recuperação Judicial, requerida em 27/03/2018, termo final para a incidência dos consectários legais.

A decisão agravada afastou limite temporal para incidência dos juros e correção no crédito concursal.

II - Questão em discussão:2.

Identificar o termo final para incidência de atualização monetária e juros de mora.III - Razões de decidir:3.

Todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de soerguimento. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (Tema 1051 do STJ)4.

A atualização do crédito observa o que dispõe o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, cuja dicção delimita a data do pedido de recuperação como seu termo final.IV - Dispositivo:Recurso a que se dá provimento. _____________________Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema 1.051; Lei 11.101/2005, art. 9, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.842.911/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020; AgInt no AREsp n. 2.618.723/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; 0010314-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 17:51

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:46

Inclusão em pauta
01/04/2025 21:31

Pedido de inclusão
26/03/2025 12:14

Conclusão
26/03/2025 12:13

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079220-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0017364-38.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00877332 AGTE: CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR OAB/SP-200488 ADVOGADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS OAB/SP-246662 AGDO: BIANCA DO REGO SILVA ADVOGADO: YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA OAB/RJ-251818 ADVOGADO: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-169907 ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVESTRE COUTINHO LEÃO OAB/RJ-168327 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO DECISÃO: ...

Diante dessas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar o processo de origem até o julgamento do presente agravo de instrumento.

Intime-se para contrarrazões. 1
05/12/2024 17:50

Documento
05/12/2024 17:38

Expedição de documento
05/12/2024 15:40

Concessão de efeito suspensivo
03/12/2024 14:18

Conclusão
03/12/2024 14:16

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 16:39

Gratuidade da Justiça
31/10/2024 09:29

Conclusão
23/10/2024 00:05

Publicação
12/10/2024 17:02

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 16:35

Conclusão
25/09/2024 16:30

Distribuição
25/09/2024 16:20

Remessa
25/09/2024 09:53

Remessa
25/09/2024 09:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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