07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003323-73.2017.8.19.0014 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0003323-73.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00466887 APELANTE: FERNANDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-071285 APELADO: IZETE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: RONALD DE MATOS VASCONCELLOS OAB/RJ-198846 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE AUTOMOBILISTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença; além do pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR a contar da data de comprovação do pagamento pela autora, o que deverá ser feito na fase de liquidação de sentença.

Recurso da parte ré.

Gratuidade de justiça deferida em sede recursal.

Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.

A hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, regulamentada pelos arts. 186 e 927 do CC/02., que se afere mediante demonstração do nexo causal entre conduta e dano, bem como do elemento culpa, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil.

Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o Registro de Ocorrência de fls. 35, verifica-se que restou cabalmente demonstrada a autoria do acidente.

As fotografias do local do acidente anexadas na inicial e nas alegações finais pela parte autora, bem como a prova testemunhal, demonstram que a parada obrigatória era da via em que a ré trafegava, que, a todo certo, deveria ter imediatamente parado seu veículo, porém, como não respeitou tal regra, acabou por colidir com a motocicleta em que a parte autora estava na carona, que se encontrava em via preferencial.

A imprudência, no caso, ao contrário do que alega a parte apelante, não foi do condutor da motocicleta, mas da parte ré.

A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro.

Entendimento do STJ.

O acidente e a existência de danos dele decorrentes restaram demonstrados e os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que foi o motorista da moto o causador da colisão.

Parte ré deixou de comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima ou a existência de qualquer causa de exclusão do nexo causal, de modo a afastar sua responsabilidade, ônus que lhe competia.

Os danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, lesões corporais, conforme fotografias acostadas aos autos, bem como boletim médico.

A quantia fixada pelo Juízo singular, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de reparo.

Dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão do dano" (art. 944 , CC )- STJ o AREsp 1.093.657-MT (DJe 06/06/2017).

Parte autora não faz nenhuma prova quanto à destruição tot Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2024 21:12

Remessa
11/07/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:54

Juntada de petição
17/06/2024 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:31

Juntada de petição
23/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:43

Conclusão
09/05/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:22

Juntada de petição
25/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:30

Juntada de petição
02/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:26

Conclusão
23/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:39

Juntada de petição
13/03/2024 17:07

Juntada de petição
01/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:58

Juntada de petição
25/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:02

Juntada de documento
25/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:38

Juntada de petição
24/10/2023 15:24

Juntada de petição
24/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 22:31

Juntada de petição
22/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:26

Outras Decisões
20/06/2023 17:26

Conclusão
20/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:42

Juntada de petição
23/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:02

Juntada de petição
12/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 20:41

Conclusão
03/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:53

Juntada de petição
17/03/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:01

Juntada de petição
08/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:29

Juntada de petição
31/01/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 17:48

Juntada de petição
26/12/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:18

Juntada de petição
30/11/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:36

Conclusão
17/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:43

Juntada de petição
27/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:26

Conclusão
25/10/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:59

Juntada de documento
13/10/2022 15:51

Juntada de petição
10/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:53

Juntada de documento
07/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:57

Conclusão
03/10/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 18:56

Juntada de petição
22/09/2022 21:06

Juntada de petição
31/08/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:58

Outras Decisões
26/08/2022 16:58

Conclusão
25/08/2022 17:23

Juntada de petição
18/08/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 19:29

Juntada de petição
01/08/2022 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:43

Juntada de petição
27/07/2022 15:19

Juntada de petição
25/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:15

Juntada de petição
19/07/2022 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:08

Juntada de petição
13/06/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 00:20

Juntada de petição
01/04/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 00:35

Juntada de petição
29/03/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 07:59

Juntada de petição
17/03/2022 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:41

Juntada de petição
28/02/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 23:25

Juntada de petição
23/02/2022 15:21

Juntada de petição
16/02/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:52

Juntada de petição
08/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:46

Juntada de petição
01/02/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2022 17:29

Juntada de petição
12/01/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:37

Conclusão
20/12/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:45

Juntada de petição
16/11/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:31

Conclusão
11/11/2021 16:31

Outras Decisões
11/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 08:34

Conclusão
29/10/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:38

Juntada de petição
25/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 19:39

Juntada de petição
13/10/2021 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 13:52

Conclusão
04/10/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 00:09

Juntada de petição
27/09/2021 15:21

Juntada de petição
20/09/2021 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 15:52

Juntada de petição
10/09/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:35

Juntada de petição
23/08/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 20:58

Conclusão
05/08/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 20:11

Juntada de petição
26/07/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:08

Juntada de documento
16/07/2021 18:05

Juntada de petição
30/06/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:27

Conclusão
29/06/2021 15:27

Assistência judiciária gratuita
25/06/2021 11:14

Juntada de petição
18/06/2021 13:26

Conclusão
18/06/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:23

Retificação de Classe Processual
16/06/2021 13:21

Juntada de petição
09/06/2021 14:32

Conclusão
09/06/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 11:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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