22/07/2025 12:03

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:02

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005318-70.2016.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005318-70.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00423683 APELANTE: TANIA ESTEVES GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SILVA FERREIRA OAB/RJ-129357 APELADO: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão.

A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios.

Acórdão que enfrentou todas as questões.

Inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, eis que incabível de afastar a conclusão do julgado.

Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC.

Embargos conhecidos, porém desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
18/06/2025 18:27

Documento
18/06/2025 17:42

Conclusão
10/06/2025 12:00

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 063.

APELAÇÃO 0005318-70.2016.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005318-70.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00423683 APELANTE: TANIA ESTEVES GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SILVA FERREIRA OAB/RJ-129357 APELADO: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
22/05/2025 12:41

Inclusão em pauta
15/05/2025 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 12:31

Conclusão
15/05/2025 12:28

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0005318-70.2016.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005318-70.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00423683 APELANTE: TANIA ESTEVES GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SILVA FERREIRA OAB/RJ-129357 APELADO: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Ao embargado.
10/04/2025 17:17

Mero expediente
10/04/2025 16:59

Conclusão
10/04/2025 16:57

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005318-70.2016.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005318-70.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00423683 APELANTE: TANIA ESTEVES GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SILVA FERREIRA OAB/RJ-129357 APELADO: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

Autora requereu a consignação dos valores da mensalidade do plano de saúde, sob o argumento de que os valores cobrados pela ré seriam abusivos.

Ação de revisão do valor da mensalidade foi julgada improcedente, pois a perícia informou queos reajustesaplicadosnoperíodosobexameestão em consonânciacom o previsto no contrato daautora.

O objetivo final da ação de consignação em pagamento é o de obter o devido efeito liberatório, com a quitação do débito.

Valores depositados não tem o condão de justificar o efeito liberatório pretendido, impondo-se, assim, a manutenção da sentença e a rejeição do pedido de restituição de valores.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:22

Documento
25/03/2025 15:09

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 13:18

Mero expediente
07/03/2025 11:44

Conclusão
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:09

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 12:55

Mero expediente
05/02/2025 18:42

Conclusão
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 11:13

Conclusão
31/01/2025 11:10

Redistribuição
30/01/2025 14:36

Remessa
28/01/2025 11:31

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005318-70.2016.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005318-70.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00423683 APELANTE: TANIA ESTEVES GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SILVA FERREIRA OAB/RJ-129357 APELADO: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil.

Ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde.

Sentença de improcedência.

Existência de recurso anterior (apelação cível, de n. 0035795-13.2018.1.9.0204), interposto em face da sentença da ação de revisão contratual proposta pela demandante em face dos mesmos réus desta consignatória, em que se discutia a abusividade/excesso nas cobranças da mensalidade de seu plano de saúde, em razão de reajuste por faixa etária - e que corria em apenso a esta ação consignatória, cuja exordial requerera, inclusive, a distribuição por dependência à respetiva ação revisional, de n. 0035795-13.2015.8.19.0204 --, que fora distribuído, processado e julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ.

Sentença hostilizada na via deste recurso que é desdobramento lógico do que ficara decidido na referida ação revisional, apreciada pelo referido Órgão Julgador.

Caracterização de prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ.

Inteligência das normas contidas no artigo 930, parágrafo único, do CPC e 86, caput, do RITJRJ.

Precedente.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 16:26

Documento
11/12/2024 15:13

Conclusão
10/12/2024 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
14/11/2024 23:28

Pedido de inclusão
08/10/2024 13:56

Conclusão
30/09/2024 18:31

Documento
30/09/2024 18:30

Documento
04/09/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 14:50

Determinação
28/05/2024 00:06

Publicação
24/05/2024 11:10

Conclusão
24/05/2024 11:00

Distribuição
23/05/2024 15:14

Remessa
23/05/2024 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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