23/04/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:15

Trânsito em julgado
20/01/2025 17:37

Homologada a Transação
20/01/2025 17:37

Conclusão
20/01/2025 17:29

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte ré em face da sentença prolatada às fls. 282/284, requerendo que seja sanada contradição/omissão./r/r/n/nO recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade.

Assim, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Não é outro o teor do art. 1.022 do CPC:/r/r/n/nArt. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:/r/nI - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;/r/nII - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;/r/nIII - corrigir erro material./r/r/n/nCabe destacar que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido./r/r/n/nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, posto que não evidenciadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC./r/r/n/nRegistre-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:27

Conclusão
22/11/2024 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:16

Juntada de petição
15/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 15:09

Conclusão
02/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:03

Juntada de petição
10/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:03

Conclusão
16/09/2023 20:35

Remessa
16/09/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:04

Conclusão
06/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:44

Juntada de petição
18/05/2023 14:43

Juntada de petição
04/05/2023 12:42

Juntada de documento
03/05/2023 17:15

Despacho
03/05/2023 11:36

Juntada de petição
27/04/2023 04:11

Documento
14/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 21:47

Juntada de petição
10/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:59

Juntada de petição
03/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:14

Audiência
17/02/2023 21:24

Conclusão
17/02/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 11:24

Juntada de petição
11/02/2022 09:44

Juntada de petição
22/11/2021 16:39

Juntada de petição
25/10/2021 14:43

Juntada de petição
29/09/2021 09:44

Juntada de petição
25/09/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:17

Audiência
24/09/2021 16:16

Conclusão
24/09/2021 16:16

Outras Decisões
13/09/2021 23:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2021 23:17

Conclusão
29/04/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 19:34

Juntada de petição
07/04/2021 15:05

Juntada de petição
24/03/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:36

Juntada de petição
26/11/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 11:23

Juntada de petição
18/06/2020 10:17

Juntada de petição
28/05/2020 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 11:23

Conclusão
20/05/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:21

Juntada de documento
08/05/2020 10:16

Redistribuição
30/04/2020 23:24

Remessa
09/03/2020 21:54

Declarada incompetência
09/03/2020 21:54

Conclusão
09/03/2020 21:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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