10/06/2025 12:03

Definitivo
10/06/2025 12:02

Documento
10/06/2025 11:56

Expedição de documento
10/06/2025 11:55

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105245-58.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804197-82.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01153637 AGTE: ALEX SANDRO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK OAB/RJ-185534 ADVOGADO: ROSANA DE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ-213020 AGDO: KARINA KARNIOL MARCHTEIN ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS OAB/RJ-115046 ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA OAB/RJ-057446 ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA OAB/RJ-197539 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.

INCONFORMISMO DO RÉU QUE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE.

PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA.

AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, MANIFESTOU-SE, EM PRESTÍGIO À DECISÃO ATACADA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

PRELIMINAR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REJEITADA.

PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

POR OUTRO LADO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS.

ARTIGO 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC.

POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, PELA MESMA PESSOA, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO O RÉU, EM SEGUIDA, APRESENTADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE DESTINA À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO EXCIPIENTE DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EXCIPIENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL EM COMENTO.

DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA MUDANÇA DE ENDEREÇO OU ATÉ MESMO QUE REFERIDO IMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO AGRAVANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 81 DO CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 17:51

Documento
15/05/2025 14:27

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 069.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105245-58.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804197-82.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01153637 AGTE: ALEX SANDRO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK OAB/RJ-185534 ADVOGADO: ROSANA DE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ-213020 AGDO: KARINA KARNIOL MARCHTEIN ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS OAB/RJ-115046 ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA OAB/RJ-057446 ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA OAB/RJ-197539 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
29/04/2025 19:06

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:46

Pedido de inclusão
20/02/2025 17:03

Conclusão
20/02/2025 16:53

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 17:53

Mero expediente
17/01/2025 16:29

Conclusão
17/01/2025 16:28

Documento
08/01/2025 00:06

Publicação
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105245-58.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804197-82.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01153637 AGTE: ALEX SANDRO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK OAB/RJ-185534 ADVOGADO: ROSANA DE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ-213020 AGDO: KARINA KARNIOL MARCHTEIN ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS OAB/RJ-115046 ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA OAB/RJ-057446 ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA OAB/RJ-197539 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
02/01/2025 17:38

Documento
02/01/2025 17:34

Expedição de documento
30/12/2024 14:28

Concessão de efeito suspensivo
18/12/2024 11:11

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 17:05

Remessa
17/12/2024 17:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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