22/07/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:36

Expedição de documento
10/02/2025 16:31

Trânsito em julgado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de Alvará Judicial amparado nos termos da Lei 6858/80, requerido por PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTIAGO e BEATRIZ DOS SANTOS SANTIAGO para recebimento de saldos em conta junto à CEF, em nome de MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, falecida, esposa e genitora dos requerentes. /r/r/n/nPetição inicial de fls. 03/05, que veio seguida pelos documentos de fls. 06/21. /r/r/n/nDespacho que deferiu a gratuidade de justiça, fl. 32. /r/r/n/nOfício da CEF informando haver saldo de R$ 4.562,27 em nome do obituada, fl. 66. /r/r/n/nPetição da parte requerente, fl.73, solicitando a expedição do Alvará. /r/r/n/nDesnecessária a manifestação do MP, nos termos do artigo 626, do CPC. /r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nA Lei 6858/80, em seu art. 2º, determina que, não havendo dependentes habilitados no Órgão Previdenciário, o saldo existente em contas bancárias será pago na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. /r/r/n/nCom relação ao imposto causa mortis, tratando-se de valores inferiores a 13.000 UFIRs, eles são isentos, conforme artigo 8º, inciso VII, da Lei Estadual nº 7.174/2015. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a expedição de Alvarás em nome dos Requerentes para levantamento, junto à CEF, do valor informado à fl. 66, em nome de MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, na forma solicitada à fl. 73. /r/r/n/nAo trânsito, ficam cientes as partes que nada mais sendo requerido em até 5 dias o processo será remetido à central de arquivamento na forma do Provimento CGJ 20/13, em sendo o caso. /r/r/n/nSem custas. /r/r/n/nP.I /r/r/n/nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n
11/12/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:49

Conclusão
11/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:23

Conclusão
17/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:51

Juntada de petição
13/09/2024 16:15

Conclusão
13/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:38

Juntada de petição
23/07/2024 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:09

Juntada de documento
12/07/2024 11:25

Juntada de documento
18/07/2023 21:04

Expedição de documento
15/01/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 20:46

Conclusão
15/01/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:14

Juntada de documento
07/10/2022 14:39

Juntada de documento
03/10/2022 13:52

Expedição de documento
15/09/2022 10:08

Expedição de documento
26/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:30

Juntada de petição
09/11/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:35

Conclusão
06/07/2021 10:20

Juntada de petição
01/07/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:51

Conclusão
27/01/2021 12:44

Juntada de petição
21/01/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:12

Conclusão
21/01/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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