03/04/2025 18:41

Definitivo
03/04/2025 18:38

Documento
03/04/2025 18:36

Expedição de documento
28/03/2025 13:51

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:58

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082885-32.2024.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0882032-84.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00918851 AGTE: RODRIGO MAIA FIRMIANO ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO OAB/RJ-167336 ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-144702 AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO.1.

A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Verbete n.º 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal.2.

Entrementes, compulsando os autos eletrônicos n.º 0882032-84.2024.8.19.0001, mormente no ID 127482429, verifica-se que o recorrente adquiriu um veículo automotor, marca Volkswagen, modelo Polo Comfortline 200 1.0, ano/modelo 2010/2020, cor cinza, com entrada de R$ 8.000,00, financiando o valor de R$ 80.013,63, em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.268,44.3.

Neste caminhar, outra não pode ser a conclusão, senão que o demandante, capaz de arcar com financiamento de veículo em valor superior a um salário mínimo, considerando que à época o salário mínimo era de R$ 1.412,00 (Decreto n.º 11.864/2023), não se inclui no conceito de hipossuficiência para os fins pretendidos.4.

Portanto, se o agravante geriu seu orçamento para aquisição de veículo financiado em parcelas de valor significativo, demonstra que tem condições orçamentárias para o pagamento das despesas processuais.

Súmula n.º 288 do TJRJ.5.

Nesse diapasão, não merece reforma a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, haja vista não estar comprovada a impossibilidade do demandante de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Precedentes do TJERJ.6.Agravo não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:00

Documento
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:56

Remessa
28/11/2024 11:31

Conclusão
27/11/2024 14:20

Documento
22/11/2024 14:31

Documento
22/10/2024 15:40

Documento
21/10/2024 18:31

Documento
09/10/2024 10:33

Confirmada
09/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 18:11

Confirmada
07/10/2024 17:46

Recebimento
07/10/2024 11:27

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
07/10/2024 06:38

Remessa
07/10/2024 06:37

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818294-89.2024.8.19.0206

Dinolene Conceicao dos Santos

Marlon Douglas de Paula Mariano

Advogado: Rafael de Moraes Neiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0827253-37.2024.8.19.0210

Victor Alexandre Clementino da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jessica Sampaio Pegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0827176-28.2024.8.19.0210

Rodrigo de Souza Silva

Rei dos Eletros LTDA

Advogado: Luiz Felipe Roque da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0082571-83.2024.8.19.0001

Elaine Araujo Neves

Aluizio Della Pasqua Hamann

Advogado: Mayara de Andrade Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004295-71.2021.8.19.0024

Luiz Claudio Camargo

Congonhas Minerios S A

Advogado: Marlan de Moraes Marinho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 00:00

Exibir Processo