29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0801847-10.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDONORA FERNANDES PINTO REPRESENTANTE: ALINE RAIMUNDO SEABRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA 1- Determino a retificação do póloativo para fazer constar “LINODORA FERNANDES PINTO”. 2- LINODORA FERNANDES PINTO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (1º réu) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO(2º réu), objetivando fornecimento de homecare, sem pedido indenizatório.

Foi deferida antecipação de tutela em ID 50053841, nos seguintes termos: “Defiro liminarmente a TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL para impor aos réus, solidariamente, a obrigação de fornecer ao autor o serviço de internação domiciliar (“home care”) atendendo à prescrição de seu médico assistente, com os limites apontados no Relatório da Câmara Técnica Multidisciplinar (ind. 49878875), assegurado o serviço de Auxiliar de Enfermagem 24h. 2.

A obrigação deve ser cumprida em até 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública para aquisição dos serviços, insumos e medicamentos.

Os meios de cumprimento serão disponibilizados, em princípio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.” Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, a que a Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deu provimentopara deferir a antecipação de tutela nos termos do laudo médico instrui a inicial (conforme consulta ao sítio do TJRJ - acórdão publicado noDJeem 01/12/2023).

Contestação do ERJem ID 52592476e do Município em ID 52592476.

Sobreveio óbito da autora em 02/04/2024(ID 121354083).

DECIDO.

A matéria é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória, a ensejar o julgamento antecipado da lide.

A Constituição da República Federativa do Brasil impõe aos Entes Federativos o dever de assegurar a todos o direto à saúde, consoante artigo 6º, artigo 196 e artigo 198 da Carta Magna.

Trata-se de obrigação de caráter universal, cuja solidariedade é prevista em norma constitucional, devendo a previsão orçamentária do Estado e do Município ser elaborada com vistas a permitir o custeio da assistência à saúde.

O art. 198 da Constituição da República dispõeque o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos do artigo 195 com recursos provenientes do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo de outras fontes, não se cogitando ofensa à Lei Complementar nº. 101/2000.

Indiscutível, portanto, a legitimidade dosréuspara a prestação do serviço.

O direito à prestação de saúde é intransmissível e o óbito da parte autora ensejaria extinção do feito sem exame do mérito, pois a obrigação de fazer se tornou inexequível.

No entanto, a multa por descumprimento da obrigação de fazer é matéria de direito patrimonial e transmissível aos herdeiros do autor originário.

E a exequibilidade das astreintes depende de confirmação, por sentença, da decisão que deferiu a antecipação de tutela.

Assim sendo, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer em face dos réus, tão somente para confirmar a antecipação de tutela deferida na instância recursal, extinguindo o feito com exame do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da causalidade, condeno os réusao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, valor que deverá ser igualmente rateado entre os réus.

Condeno o Município de Teresópolis ao recolhimento da taxa judiciária ( Enunciado42 do FETJ eSúmula 145 do TJRJ).

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

TERESÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
14/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:04

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
08/11/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 18:03

Expedição de Alvará.
02/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:12

Outras Decisões
02/04/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:46

Juntada de petição
20/03/2024 18:55

Expedição de Ofício.
20/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
26/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 21:51

Expedição de Alvará.
20/12/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA COSTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 19:13

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:42

Concedida a Medida Liminar
17/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
25/11/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:14

Desentranhado o documento
01/11/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:46

Expedição de Alvará.
09/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:33

Expedição de #Não preenchido#.
06/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:08

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:23

Outras Decisões
16/08/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:07

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:43

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2023 14:38

Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:28

Juntada de petição
18/05/2023 11:30

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:22

Expedição de Informações.
10/05/2023 19:00

Expedição de Ofício.
09/05/2023 18:27

Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/04/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:23

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:15

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
03/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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