15/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCELLO MARTINS PACHECO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de GISELE VERISSIMO DA FONSECA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803377-89.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PAIXAO DE OLIVEIRA RÉU: CARLOS ALBERTO GOMES Compulsando os autos entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento.Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Rejeito a preliminar de falta de interesseprocessual, pois o demandante formula pretensão jurídica passível de ser deduzida em juízo, o que demonstra a presença do binômio "necessidade" e "utilidade" do processo.

E ainda, fundamento no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois a "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Instadas em provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Dessa forma, dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência do alegado ato ilícito e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização.

Preclusas as vias impugnativas, conclusos para prolação da sentença.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
26/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCELLO MARTINS PACHECO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0803377-89.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PAIXAO DE OLIVEIRA RÉU: CARLOS ALBERTO GOMES Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
13/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCELLO MARTINS PACHECO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 15:16

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELLO MARTINS PACHECO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de GISELE VERISSIMO DA FONSECA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCELLO MARTINS PACHECO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de GISELE VERISSIMO DA FONSECA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO PAIXAO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*32-04 (AUTOR).
07/03/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 20:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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