08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821469-50.2022.8.19.0210 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: TANEA MARIA FERREIRA SAMPAIO RÉU: ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRELL CONSTRUCAO LTDA.

Considerando o decurso do prazo sem o pagamento da obrigação, defiro a aplicação de medida constritiva eletrônica nas contas da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, conforme anexo.

Decorridos 10 dias, voltem conclusos para verificação do resultado.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício
05/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821469-50.2022.8.19.0210 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: TANEA MARIA FERREIRA SAMPAIO RÉU: ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRELL CONSTRUCAO LTDA.

TANEA MARIA FERREIRA SAMPAIO ajuizou a presente ação, em conformidade com a emenda à inicial de indexador 65638767, em face de ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e AGRELL CONSTRUÇÃO LTDA., na qual registra que seu imóvel foi leiloado extrajudicialmente em 13 de novembro de 2019 pelas Rés e arrematado por terceiro pelo valor de R$159.282,57.

Informa que, após deduções, restou o saldo remanescente de R$73.810,94, quantia que as rés, embora tenham recebido integralmente o valor da venda por transferência bancária, deixaram de repassar, privando-a de recursos essenciais.

Narra que somente teve conhecimento do valor e das condições da venda ao ajuizar a ação de anulação de leilão, sob o número 0005049-77.2020.8.19.0208, a qual tramitou na 1ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier, com trânsito em julgado favorável.

Registra ter notificado as rés para que estas promovessem a restituição do saldo credor.

Aponta como fundamento jurídico de sua demanda o artigo 700 do Código de Processo Civil, que ampara a ação monitória para exigir pagamento em casos baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo, entendendo que, diante da injusta retenção do saldo pela venda do imóvel leiloado, a cobrança é devida para que não sofra prejuízo material.

Alega que as rés, ao não repassarem o valor a que ela tem direito, violam o princípio da boa-fé objetiva e geram desequilíbrio na relação, colocando-a em situação de vulnerabilidade.

Por fim, requer que seja expedido, de imediato, mandado de pagamento no valor de R$119.671,42, e, caso o pagamento não ocorra no prazo, que o mandado seja convertido em mandado executivo para prosseguimento da execução.

Despacho no indexador 44511178 que deferiu a gratuidade de justiça à parte Autora e determinou a emenda à inicial.

Emenda à petição inicial do indexador 65638767.

Decisão no indexador 70268525 que recebeu a emenda à petição inicial.

Embargos Monitórios da Rés no indexador 81958383, na qual alegam que, no dia 19 de dezembro de 2019, foi enviado um "e-mail" com uma notificação para recebimento de saldo apurado em leilão extrajudicial pela leiloeira oficial.

Pontuam que foram adotadas todas as medidas cabíveis sobre o procedimento do leilão.

Sustentam que a Autora foi inerte em efetuar o procedimento necessário para levantamento do saldo remanescente.

Requerem a extinção do feito por falta de interesse de agir.

Impugnação aos Embargos Monitórios no indexador 101497884.

Manifestação das partes em provas nos indexadores 125683433 e 126222928.

Decisão saneadora no indexador 142530531 que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação monitória em que a Autora pretende receber o saldo remanescente de leilão extrajudicial de imóvel.

Certo é que as Rés ofertaram embargos monitórios em que não refutam a existência de saldo remanescente de leilão extrajudicial no valor de R$73.810,94, porém afirmam que a Autora se quedou inerte em efetuar o procedimento necessário para levantamento do saldo remanescente.

A propósito da ação monitória, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (…) Certo é que ao contrário do alegado pelas Rés, a ação foi instruída com o documento hábil que comprova o saldo credor a favor da Autora no valor de R$73.810,94 em 13 de novembro de 2019, na forma do documento do Indexador 38701645.

Por sua vez, a Autora comprova ter encaminhado notificação dirigida à Ré para o endereço eletrônico informado na mensagem encaminhada, conforme a orientação dada, porém não há prova de qualquer manifestação das Rés e nem interesse em efetuar o pagamento do saldo o qual a autora faz jus.

Com efeito, caberia inclusive às Rés proceder á consignação do valor devido à Autora, se fosse do seu interesse.

Assim sendo, resta rejeitar os embargos monitórios para constituir plenamente o título executivo.

Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se com observância do Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, pelo valor devido em R$73.810,94, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais do contrato e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar de 19/12/2019.

Condeno os Embargantes, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida constituída.

Transitada em julgado, prossiga-se como cumprimento de sentença, na forma do Art. 513 e seguintes do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
13/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:18

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:21

Recebidos os autos
09/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de AGRELL CONSTRUCAO LTDA. em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2023 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 07:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
15/01/2023 19:58

Expedição de Certidão.
06/12/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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