17/03/2025 16:58

Baixa Definitiva
17/03/2025 16:57

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 11:17

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803955-46.2022.8.19.0061 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0803955-46.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01066180 APELANTE: CLEITON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II, DO CODEX.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:00

Documento
19/12/2024 12:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 12:58

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:37

Pedido de inclusão
27/11/2024 13:14

Conclusão
27/11/2024 13:10

Distribuição
27/11/2024 10:37

Remessa
27/11/2024 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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