25/04/2025 08:45

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:49

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 14:29

Decisão
25/03/2025 13:44

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 20:23

Inclusão em pauta
03/02/2025 22:02

Conclusão
24/01/2025 16:51

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817366-32.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0817366-32.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00152727 RECTE: BANCO ITAUCARD S.A.

RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: THANIA VERAS ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA VERAS OAB/RJ-097751 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste nos autos documento comprobatório de restrição de crédito, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
12/12/2024 10:00

Provimento em Parte
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 13:04

Inclusão em pauta
31/10/2024 05:41

Conclusão
31/10/2024 05:38

Distribuição
31/10/2024 05:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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