12/02/2025 16:17

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
22/01/2025 21:10

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818558-09.2024.8.19.0206 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0818558-09.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00166796 RECTE: JEFERSON DIVINO ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-202880 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros e correção monetária serão calculados na metodologia da Lei 14905/2024.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 14:13

Inclusão em pauta
04/12/2024 13:51

Conclusão
04/12/2024 13:48

Distribuição
04/12/2024 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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