17/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:19

Expedição de Informações.
30/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:49

Expedição de Informações.
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:27

Expedição de Informações.
04/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
11/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:53

Expedição de Informações.
21/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/07/2024 23:59.
30/06/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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