27/06/2025 15:19

Conclusão
03/06/2025 13:46

Remessa
14/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:02

Conclusão
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nId. 64.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré./r/r/n/nRejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/r/n/nId. 03.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir./r/r/n/nDecorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença./r/r/n/nIntimem-se.
23/12/2024 16:30

Juntada de petição
10/10/2024 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 19:29

Conclusão
10/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:09

Juntada de petição
15/08/2024 18:02

Juntada de petição
04/08/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:05

Juntada de petição
15/03/2024 13:30

Juntada de petição
01/03/2024 02:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 02:03

Conclusão
25/09/2023 15:28

Juntada de petição
17/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:48

Conclusão
26/07/2023 10:48

Publicado Despacho em 23/08/2023
26/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:12

Juntada de petição
09/03/2023 17:55

Juntada de petição
03/03/2023 16:26

Juntada de petição
14/02/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:20

Expedição de documento
22/09/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:02

Conclusão
22/09/2022 11:02

Recebida a emenda à inicial
22/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 07:01

Juntada de petição
22/03/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:07

Conclusão
19/11/2021 15:33

Juntada de petição
08/11/2021 14:34

Conclusão
08/11/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:34

Retificação de Classe Processual
08/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:39

Redistribuição
19/08/2021 17:43

Remessa
19/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 16:34

Declarada incompetência
23/07/2021 16:34

Conclusão
23/07/2021 16:32

Juntada de documento
23/07/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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