16/04/2025 12:40

Baixa Definitiva
16/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
14/04/2025 15:28

Expedição de Informações.
14/04/2025 15:20

Expedição de Informações.
14/04/2025 15:00

Expedição de Ofício.
14/04/2025 14:17

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:19

Transitado em Julgado em 10/12/2024
18/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GONCALVES em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:28

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0904583-92.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, VICTORIA CHRISTINA DA SILVA AGUIAR Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de IAGOR LUIZ ROCHA DOS SANTOS, CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA e VICTORIA CHRISTINA DA SILVA AGUIARimputando-lhes a prática da conduta prevista no artigo 171, §2-A c/c §4º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, também do Código Penal.

Ministério Público pugnou pela designação de audiência especial para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito pelos acusados VICTORIA E CESAR. (id.98090625) Em id´s 106650768, 115769154, 124181510, 130396315,136408726, 144325165, 151026144 e 155720086, a defesa técnica juntou o comprovante de pagamento do acordo ofertado pelo MP.

Em id.156216859, o MP manifestou-se pela extinção da punibilidade diante do cumprimento do ANPP.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA e VICTORIA CHRISTINA DA SILVA AGUIAR, pelos fatos que lhe foram imputados neste processo, em conformidade com o disposto no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa.

Proceda a serventia as diligências e comunicações necessárias.

Com relação ao acusado IAGOR LUIZ ROCHA DOS SANTOS, o qual foi citado por edital (id. 89587397), certifique o cartório se houve manifestação e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 01 de dezembro de 2024.

ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO Juiz Titular
03/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 13:09

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/11/2024 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:57

Desentranhado o documento
04/04/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:41

Desmembrado o feito
25/01/2024 12:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 17:00 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/01/2024 12:29

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:44

Expedição de Ofício.
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
02/01/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de IAGOR LUIZ ROCHA DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 00:19

Publicado Edital de Citação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:41

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:54

Juntada de petição
28/11/2023 14:46

Juntada de petição
28/11/2023 14:37

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:28

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:15

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
28/11/2023 12:27

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
28/11/2023 12:26

Expedição de Edital.
28/11/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 17:00 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/11/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:13

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 14:46

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
01/10/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:17

Juntada de Petição de diligência
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de VICTORIA CHRISTINA DA SILVA AGUIAR em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
12/08/2023 09:47

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
11/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:37

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:03

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
11/08/2023 12:05

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/08/2023 16:28

Recebida a denúncia contra CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA (RÉU)
10/08/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio
04/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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