15/07/2025 12:24

Remessa
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 07:36

Documento
11/06/2025 18:11

Remessa
11/06/2025 18:07

Confirmada
11/06/2025 17:13

Mero expediente
11/06/2025 11:26

Conclusão
28/04/2025 07:30

Documento
25/04/2025 11:19

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:08

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
28/03/2025 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 15:01

Conclusão
03/02/2025 15:00

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0956496-16.2023.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0956496-16.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00838991 APELANTE: RENATA VITAL DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA OAB/RJ-252123 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

CUMULAÇÃO.Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿.As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e contributiva a segunda, decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor.

O artigo 161 do Decreto Estadual nº 3.044/80 foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 330/80 cujo efeito consiste na independência das pensões previdenciária e especial e na possibilidade de cumulação.Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 14:59

Documento
18/12/2024 14:54

Conclusão
17/12/2024 13:05

Provimento
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
26/11/2024 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:56

Documento
08/10/2024 11:53

Conclusão
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 18:18

Confirmada
25/09/2024 17:44

Mero expediente
25/09/2024 11:17

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 14:41

Remessa
24/09/2024 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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