17/12/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:12

Baixa Definitiva
17/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:05

Transitado em Julgado em 10/12/2024
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, passo a análise do mérito.

No caso concreto restou provado que o executado não cumpriu a obrigação de fazer tempestivamente, o que fez incidir a astreinte e o valor atual da execução.

Ressalte-se que razoável dentro do /Devido Processo Legal o respeito as decisões dentro de um prazo razoável não só para o Juiz no andamento do processo como pelo comportamento das partes na marcha do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão sobre multa cominatória aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada.

Inclusive, em 2014, a Segunda Seção do STJ consolidou o Tema nº 706, quando do julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, afetado sob o rito de recurso especial repetitivo, para assim fixar a tese de que a decisão que comina astreinte não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Para o STJ, a multa cominatória, portanto, não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

Tal entendimento está respaldado no art. 537, do CPC, podendo a decisão de alterar, modificar ou excluir o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, ser tomada de ofício ou a requerimento da parte, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar, nesses casos, em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

MONTANTE DESPROPORCIONAL.

CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). (STJ - AgInt no AREsp: 1354776 SP 2018/0222396-6.

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/03/2019)".

Não obstante, o art. 537, caput, in fine, do CPC ainda prevê critérios expressos para a fixação do valor da multa ao estabelecer que ela deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Deve o julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo mencionar ainda que o CPC estabelece no art. 8º que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assim, a multa cominatória deve ser fixada em valor adequado para o caso concreto, devendo o magistrado pautar-se nos elementos de prova dos autos e nos critérios da razoabilidade e de proporcionalidade, para não permitir que o instituto perca seu caráter instrumental e se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

Portanto, se a multa arbitrada infringir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando, por consequência o enriquecimento ilícito da parte exequente, a sua redução ou mesmo seu decote, poderá ser revista a qualquer tempo, não fazendo a decisão que estipulou as astreintes coisa julgada material, conforme entendimento pacífico do STJ.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Ação Impugnativa, na forma do Artigo 924, II, do CPC .

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente, após o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
30/06/2024 19:57

Juntada de Petição de embargos de terceiros
23/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 15:48

Processo Reativado
09/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:48

Processo Desarquivado
26/01/2024 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 13:04

Baixa Definitiva
27/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em 17/01/2023
17/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/09/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:25

Decorrido prazo de MICHELLE CRISTINA MIRANDA DE AQUINO DE MELO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/09/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 19:07

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 19:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 19:07

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2022 19:07

Recebidos os autos
21/07/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE ROCHA FREITAS
21/07/2022 15:04

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2022 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
21/07/2022 15:04

Juntada de Ata da Audiência
20/07/2022 14:45

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 22:57

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
26/05/2022 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 06:04

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 18:02

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 13:47

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 13:47

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
18/05/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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