17/02/2025 23:49

Baixa Definitiva
17/02/2025 23:48

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001848-26.2021.8.19.0052 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0001848-26.2021.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.00909260 APELANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: RAFAEL SCHEFER ADVOGADO: EDUARDO VIANA CALETTI OAB/RS-058590 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EXODUS INSTITUCIONAL ADVOGADO: DR(a).

FABIO DE ALENCAR KARAMM OAB/SP-184968 ADVOGADO: DR(a).

CRISTIANO TRIZOLINI OAB/SP-192978 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

RECURSO DO DEVEDOR, QUE ALEGA QUE EMBORA A AÇÃO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO JULGADA EXTINTA, AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL QUE É A QUALIDADE CONFERIDA POR LEI À SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE RESOLVE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDO FIM AO PROCESSO E EXTINGUINDO A LIDE, QUE NASCE CONCOMITANTEMENTE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO.

VERIFICA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI CERTIFICADO, OU SEJA, HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVERTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CREDORA.

NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO O INSTITUTO DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER EXTINTOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
16/12/2024 10:19

Documento
13/12/2024 17:13

Conclusão
12/12/2024 13:30

Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
25/11/2024 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 00:07

Publicação
10/10/2024 11:07

Conclusão
10/10/2024 11:00

Distribuição
09/10/2024 18:25

Remessa
08/10/2024 23:17

Remessa
08/10/2024 23:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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