26/03/2025 16:20

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:19

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:16

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020029-07.2021.8.19.0204 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020029-07.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00991526 APTE: VERA LUCIA DE ANDRADE COSTA ADVOGADO: ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-188749 APDO: BIANCA FERREIRA DA SILVA MONTENEGRO DE LIMA APDO: CESAR MONTENEGRO DE LIMA ADVOGADO: LUIZIO PEREIRA OAB/RJ-159392 ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA BARBOZA OAB/RJ-228655 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALEGAÇÃO DE ESBULHO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COM EFEITO, A POSSE É UMA SITUAÇÃO DE FATO, NA QUAL O POSSUIDOR TEM "O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE", NA FORMA DO ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.

COMO DEFLUI DO ARTIGO 1.210 DO CÓDIGO CIVIL "O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO A SER MOLESTADO".

DE IGUAL MODO O ARTIGO 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: "O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO.

NESSE CONTEXTO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO E A SUA DATA, E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 561 DO CPC.

NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO E QUE INCLUSIVE AJUDOU NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM POSSE CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA.

EM VERDADE, COMO BEM ASSENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NENHUMA DAS PARTES FEZ PROVA ALGUMA DO QUE ALEGARAM, QUE SEQUER APRESENTAM AS DATAS EM QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE TERIAM OCORRIDO.

O QUE SE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC.

ESBULHO NÃO COMPROVADO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:37

Documento
19/12/2024 14:35

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:08

Inclusão em pauta
07/11/2024 20:12

Remessa
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 11:14

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 20:06

Remessa
29/10/2024 20:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002247-14.2021.8.19.0001

Condominio do Edificio Agua Marinha

Jesus do Nascimento Silva

Advogado: Thiberio Viana Bertoldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027460-74.2021.8.19.0210

Antonio Henrique da Fonseca Junior

Withe Martins Gases Industriais LTDA

Advogado: Sonja Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008497-08.2018.8.19.0021

Juliana Gomes Andre

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008187-77.2019.8.19.0211

Condominio Parque Riviera Maia

Veronica da Silva Costa

Advogado: Luciano Campbell Tamanaha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0910803-09.2023.8.19.0001

Francimary Silva do Nascimento

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 16:36

Exibir Processo