27/08/2025 18:35

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo MRJ sob alegação de excesso de execução no valor de R$81.286,34.

Aduz que para apuração da diferença o valor da multa imposta teve como base a certidão da dívida ativa no total de R$2.137.087,45, que já estava suspensa, em vez de considerar a multa que de fato foi aplicada de R$ 757.573,29, que atualizada pelo IPCA-E perfaz o montante de R$ 1.125.676,00 .

Sustenta, ainda, que foi feita a atualização pela UFIR e não pelo IPCA-E.

Também alega que as custas foram atualizadas pela UFIR e não pelo IPCA-E.

Em resposta, o impugnado sustenta que o valor atualizado da multa, em R$2.137.087,45, foi informado pelo próprio MR às fls. 783/784, não havendo que se falar em excesso, pois quem forneceu o parâmetro dos cálculos foi o próprio executado.

Defende a correção dos cálculos a título de reembolso das custas por terem sido realizados pelos índices oficiais do TJRJ, ou seja, a UFIR. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, é necessário esclarecer que os índices aplicados na cobrança administrativa não se confundem com os índices aplicáveis nas execuções de sentenças judiciais, pois cada um tem seu regramento específico.

As multas administrativas são regidas por leis e regulamentos próprios de cada órgão ou entidade.

Já as execuções em face da Fazenda Pública devem observar os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ para além da Emenda Constitucional 113/2021.

Portanto, não há razão ao exequente, ora impugnado ao defender a utilização da UFIR.

Sob nenhuma ótica, há que se considerar o valor de R$2.137.087,45 para seus cálculos, eis que a sentença é expressa ao fixar o parâmetro dos cálculos: Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre a diferença entre o valor da multa por ele aplicada (R$757.573,29) e o montante estabelecido nesta sentença (R$ 10.353,53) e calculado pelo percentual mínimo de cada faixa nos incisos do §3º, do art. 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do §5º do referido dispositivo legal.

Por fim, o credor deixou de observar que os índices do TJRJ não se aplicam à Fazenda Pública que, como posto acima, têm índices próprios.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$114.087,42 na data de 14/03/2025, conforme planilha de cálculos apresentada pela Fazenda às fls. 796/797, que ora HOMOLOGO.

Fixo os honorários advocatícios em favor do devedor no equivalente a 10% do valor do excesso, devendo vir o depósito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, §1º do CPC.

Expeça-se RPV quanto ao valor a título de reemboldo das custas judiciais.

Quanto aos honorários, expeça-se a prévia do precatório a favor do escritório de advocacia, manifestando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias quanto à prévia expedida, na forma do art. 218, §3º, do CPC, diante da omissão da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do ato normativo nº 06/2023, expedido por este Eg.

Tribunal de Justiça, quanto ao prazo para tanto.

Não havendo objeção ou limitada a aspecto formal corrigível de ofício pelo Cartório, proceda-se a expedição do(s) definitivo(s).

Deve o credor do precatório cumprir o artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023, trazendo aos autos cópia do documento de identificação oficial e válido, cópia do comprovante de residência atualizado do beneficiário, dados bancários do credor, para fins de pagamento e situação cadastral do CPF ou CNPJ, inclusive data de nascimento.

Intimem-se.
05/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:40

Concessão
31/07/2025 12:40

Conclusão
31/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:25

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Ao impugnado.
01/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:25

Conclusão
30/06/2025 22:21

Juntada de petição
22/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:36

Outras Decisões
20/05/2025 17:36

Conclusão
25/04/2025 05:51

Juntada de petição
24/04/2025 17:58

Juntada de petição
24/04/2025 17:20

Processo Desarquivado
26/02/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:36

Processo Desarquivado
27/01/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o acórdão./r/r/n/nNada sendo requerido pelo interessado em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.
17/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:56

Outras Decisões
16/12/2024 18:56

Conclusão
24/04/2023 14:47

Remessa
20/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:34

Conclusão
20/04/2023 13:01

Juntada de petição
19/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:35

Conclusão
19/04/2023 06:39

Juntada de petição
17/04/2023 17:02

Juntada de petição
17/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:30

Conclusão
17/04/2023 16:09

Juntada de petição
14/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:29

Juntada de petição
15/02/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:51

Juntada de documento
14/02/2023 14:41

Juntada de petição
04/12/2022 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:50

Juntada de petição
18/10/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:26

Conclusão
26/09/2022 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/09/2022 20:23

Juntada de petição
15/09/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:47

Juntada de petição
14/09/2022 18:30

Juntada de petição
29/08/2022 16:49

Juntada de petição
29/08/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:11

Juntada de petição
27/08/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 17:58

Conclusão
24/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:37

Conclusão
07/06/2022 12:44

Juntada de petição
01/06/2022 15:44

Juntada de petição
16/05/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:38

Conclusão
08/04/2022 19:52

Juntada de petição
07/04/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:26

Juntada de petição
21/03/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:25

Conclusão
15/02/2022 17:46

Juntada de petição
24/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 03:43

Documento
08/10/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 17:12

Conclusão
07/10/2021 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:55

Declarada incompetência
01/10/2021 14:55

Conclusão
01/10/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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