27/05/2025 13:37

Remessa
27/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:28

Juntada de petição
01/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:19

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos à execução movida por ELIMA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

O Embargante, em petição inicial em fls. 3, inicialmente, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, em suma, destaca a inexigibilidade da cobrança de 2 mensalidades após o cancelamento do plano coletivo da Embargante que ocorreu em 30/11/2020, com vencimentos em 25/01/2021 e 24/02/2021, respectivamente, uma vez que a mensalidade é paga antecipadamente para ter cobertura.

Pontuando, assim, que é dever da operadora diante de pedido de cancelamento imediato de qualquer modalidade de plano, após receber a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar, cancelar o plano, possuindo efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios.

No âmbito da tutela provisória de urgência, requer que a Embargada exclua o nome da Embargante dos órgãos restritivos de crédito, bem como a suspensão da exigibilidade das mensalidades contratuais, após cancelamento do plano coletivo.

Nesse sentido, demanda: o deferimento da tutela requerida; a declaração de nulidade da presente execução, julgando sua improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nA exordial veio acompanhada com documentos em fls. 23/43. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão em fls. 64, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. /r/r/n/n /r/r/n/nImpugnação aos embargos à execução em fls. 76, o Embargado, preliminarmente, destaca a impossibilidade de conhecimento dos presentes embargos, uma vez que distribuídos por dependência à autos diversos da ação de execução referido, bem como pontua a existência de vício de representação da embargante.

No mérito, a Embargante, em síntese, defende que não há de se falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a discussão contratual seria entre duas empresas que, anteriormente, negociaram e firmaram contratos e aditivos, de acordo com a livre vontade das partes.

Também destacando que a as partes por força contratual, devem atender as cláusulas contratuais, não podendo as partes se valerem do Poder Judiciário para se esquivar de suas obrigações.

Ressaltando que a Embargada cumpriu com o estabelecido em contrato, de modo que não há que se falar em ilegalidade na cobrança.

Pugnando assim, pelo julgamento totalmente improcedente dos embargos à execução opostos. /r/r/n/n /r/r/n/nA impugnação veio acompanhada com documentos em fls. 118/366. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição em provas do Embargante em fls. 380 e do Embargado em fls. 376. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 405. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do Embargante em fls. 425 e do Embargado em fls. 415. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado, artigo 355 inciso I do CPC, já que as partes não têm outras provas a produzir. /r/r/n/n /r/r/n/nA relação contratual existente entre as partes é incontroversa e é de consumo, sendo fato controvertido a exigência de pagamento de aviso prévio de 60 dias para obter a rescisão do contrato. /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90, sendo certo que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia destas relações. /r/r/n/n /r/r/n/nCláudia Lima Marques, em seu livro Contrato no Código de Defesa do Consumidor, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 65, ao tratar da nova realidade contratual, explicitou o tema, nos seguintes moldes: /r/r/n/n /r/r/n/n Na sociedade de consumo, com seu sistema de produção e de distribuição em grande quantidade, o comércio jurídico se despersonalizou e se desmaterializou.

Os métodos de contratação em massa, ou estandardizados, predominam em quase todas as relações contratuais entre empresas e consumidores.

Dentre as técnicas de conclusão e disciplina dos chamados contratos de massa, destacamos, desde a quarta edição, os contratos de adesão, as condições gerais dos contratos ou cláusulas gerais contratuais e os contratos do comércio eletrônico com consumidores. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, sendo a embargante destinatária final dos serviços prestados pela ré, incide o conjunto de normas e princípios de proteção à parte mais vulnerável, ou seja, o consumidor. /r/r/n/n /r/r/n/nComo é cediço, a imposição de fidelidade por prazo determinado através de cláusula do contrato já foi declarada abusiva, conforme decisão na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, o que reforça ainda mais a posição de vulnerabilidade do consumidor no presente caso. /r/r/n/n /r/r/n/nEste é o entendimento desta Egrégia Corte Estadual, conforme decisão abaixo ementada: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Ação Declaratória c/c Indenizatória.

Plano de saúde coletivo.

Rescisão do contrato, em virtude de reajuste considerado abusivo pelo consumidor.

Pretensão de desconstituição do aviso prévio de 60 dias e da multa denominada prêmio complementar.

Sentença de procedência.

Irresignação da parte ré.

A denominada cláusula de fidelidade foi considerada abusiva na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101 e, em consequência, revogado o artigo 17 da Resolução 195/2009 da ANS, que também foi inteiramente pela Resolução 557/2022.

Cláusulas abusivas ao imporem ao estipulante a continuidade do contrato por 60 dias e a cumulação de penalidade denominada prêmio complementar, sem haver previsão no mesmo sentido em relação ao plano de saúde e mesmo no caso de o motivo da rescisão ser a ausência de condições de suportar o novo prêmio.

Violação aos princípios da igualdade e do equilíbrio contratual.

Manutenção da Sentença.

Majoração dos honorários recursais.

Desprovimento da Apelação¿. (0224981-72.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) /r/r/n/n /r/r/n/nSendo assim, configurada a cobrança indevida, deverá ser acolhido pedido, com a desconstituição do título executivo. /r/r/n/n /r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, julgando-os PROCEDENTES, e via de consequência julgo extinta a execução no apenso, condenando a embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios, este em 10% do valor da causa.

Transitada em julgada, traslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso. /r/r/n/n /r/r/n/nFicam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/n
14/11/2024 16:17

Conclusão
14/11/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Conclusão
14/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:27

Juntada de petição
04/09/2024 12:25

Juntada de petição
20/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 06:47

Conclusão
19/07/2024 06:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:54

Juntada de petição
24/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:49

Conclusão
30/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:53

Conclusão
08/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:19

Conclusão
06/11/2023 11:48

Juntada de petição
24/10/2023 13:20

Juntada de petição
17/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:35

Conclusão
14/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:46

Juntada de petição
26/07/2023 17:19

Juntada de petição
06/07/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 17:49

Conclusão
23/06/2023 17:49

Outras Decisões
23/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:43

Juntada de petição
18/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:14

Apensamento
15/02/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:32

Conclusão
25/01/2023 13:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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