10/09/2025 12:53

Remessa
10/09/2025 11:31

Remessa
12/08/2025 14:04

Expedição de documento
12/08/2025 10:08

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801793-35.2023.8.19.0064 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0801793-35.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.01149705 APTE: PAULO SERGIO MURAT JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO OAB/RJ-107086 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLAUDECIR SOUZA CAETANO CORREU: VICTOR HUGO FERREIRA FUENTES CORREU: ALESSANDRO DA SILVA CORREU: EBER MARCELINO SOARES CORREU: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA PEGAS Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Câmara Criminal no dia 22/07/2025 (doc. 148) que deu parcial provimento ao recurso defensivo interposto contra sentença condenatória exarada pelo juízo a quo, e readequou a resposta estatal para 6 anos e 16 dias de reclusão, e 26 dias-multa, à razão unitária mínima.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se a utilização dos depoimentos dos corréus constantes de acordos de não persecução penal enseja pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Assiste parcial razão ao embargante.

Consta no Acórdão trechos referentes às declarações prestadas pelos corréus Alessandro da Silva, José Eduardo de Almeida Pregas e Eber Marcelino Soares ao formalizarem o ANPP perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença.

Contudo, o Acordo de Não Persecução Penal não foi homologado em juízo, de forma que as confissões nele contidas não devem ser utilizadas como matéria probatória.4.

Todavia, o caderno probatório nos autos é robusto o suficiente para a manutenção da condenação do embargante, razão pela qual a supressão do trecho referente ao ANPP não enseja a absolvição do recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja suprimido do Acórdão as declarações dos corréus ao formalizarem o ANPP, mantida contudo a condenação do embargante pelo delito de peculato-desvio, (por 116 vezes), nos termos do voto do Desembargador Relator.
07/08/2025 17:23

Documento
07/08/2025 16:50

Conclusão
07/08/2025 10:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/08/2025 09:43

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:33

Inclusão em pauta
29/07/2025 15:14

Pauta
29/07/2025 11:04

Conclusão
24/07/2025 09:55

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:30

Expedição de documento
22/07/2025 18:29

Expedição de documento
22/07/2025 18:06

Documento
22/07/2025 17:56

Conclusão
22/07/2025 13:00

Provimento em Parte
17/07/2025 23:43

Mero expediente
17/07/2025 11:09

Conclusão
15/07/2025 10:44

Confirmada
15/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 17:58

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:04

Retirada de pauta
03/07/2025 16:07

Mero expediente
03/07/2025 12:00

Conclusão
30/06/2025 11:24

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, na sala de sessão da Sétima Câmara Criminal, Beco da Música 175, lâmina 4, sala 205 bem como aqueles requeridos na forma do art. 937 § 4º do CPC em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkNTQ5ZTAtMWY4Mi00OWJkLThkYjMtMjU4NTJhNjQ5NWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d 1) Serão julgados, inicialmente os processos cuja Defesa técnica esteja presente na sala de sessão presencial, exceto as preferências regimentais e determinações da Exma.

Presidência. 2) Pedidos de preferência em ambiente presencial devem ser manifestados na sala de sessão com pelo menos vinte minutos de antecedência. 3) Nos processos com deferimento de sustentação oral por vídeo conferência, a defesa técnica deverá, obrigatoriamente, ao ingressar na plataforma Teams E quando o feito for chamado a julgamento, se manifestar através do chat informando: o nome de quem fará a sustentação e o número do processo, pois caso contrário a presença não será registrada. 4) A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE OCORRERÁ COM ADVOGADOS (AS) DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EXPLICITAMENTE NO CHAT COM NOME E NÚMERO DA OAB, SENDO CERTO QUE A CÂMERA DEVERÁ ESTAR LIGADA AO MENOS NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA 5) Se pede a gentileza de testar através de meios próprios se o som e vídeo do equipamento a ser utilizado no momento da sustentação funcionam corretamente, sendo certo que a secretária não terá como auxiliar no caso de: problemas de conexão, erros no acesso ou equívocos no manejo do aplicativo.

As partes na forma do art. 937 § 4º do CPC poderão acessar e realizar a sustentação através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ0ZDM0YzQtNDA1NC00NjJmLWI1OTItYWEzZWQ1YzY0YTcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d - 024.

APELAÇÃO 0801793-35.2023.8.19.0064 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0801793-35.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.01149705 APTE: PAULO SERGIO MURAT JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO OAB/RJ-107086 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLAUDECIR SOUZA CAETANO CORREU: VICTOR HUGO FERREIRA FUENTES CORREU: ALESSANDRO DA SILVA CORREU: EBER MARCELINO SOARES CORREU: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA PEGAS Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público A sessão de julgamento ordinária, na modalidade HÍBRIDA, ocorrerá presencialmente na sala de sessões da e.

Sétima Câmara Criminal - Beco da Música 175 - Lâmina 4 - sala 205, e transmissão pela plataforma Teans. 1) Serão julgados, inicialmente os processos cuja Defesa técnica esteja presente na sala de sessão presencial, exceto as preferências regimentais e determinações da Exma.

Presidência. 2) Pedidos de preferência em ambiente presencial devem ser manifestados na sala de sessão com pelo menos vinte minutos de antecedência. 3) Nos processos com deferimento de sustentação oral por vídeo conferência, a defesa técnica deverá, obrigatoriamente, ao ingressar na plataforma Teams E quando o feito for chamado a julgamento, se manifestar através do chat informando: o nome de quem fará a sustentação e o número do processo, pois caso contrário a presença não será registrada. 4) A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE OCORRERÁ COM ADVOGADOS (AS) DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EXPLICITAMENTE NO CHAT COM NOME E NÚMERO DA OAB, SENDO CERTO QUE A CÂMERA DEVERÁ ESTAR LIGADA AO MENOS NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA 5) Se pede a gentileza de testar através de meios próprios se o som e vídeo do equipamento a ser utilizado no momento da sustentação funcionam corretamente, sendo certo que a secretária não terá como auxiliar no caso de: problemas de conexão, erros no acesso ou equívocos no manejo do aplicativo.

As partes na forma do art. 937 § 4º do CPC poderão acessar e realizar a sustentação através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ0ZDM0YzQtNDA1NC00NjJmLWI1OTItYWEzZWQ1YzY0YTcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d
24/06/2025 11:53

Inclusão em pauta
23/06/2025 22:01

Mero expediente
23/06/2025 10:00

Conclusão
21/06/2025 12:13

Retirada de pauta
21/06/2025 12:12

Documento
17/06/2025 09:33

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 12:28

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:31

Pedido de inclusão
06/05/2025 10:34

Conclusão
05/05/2025 21:37

Remessa
05/05/2025 10:59

Conclusão
16/04/2025 16:36

Confirmada
16/04/2025 16:19

Expedição de documento
10/04/2025 14:30

Expedição de documento
08/04/2025 22:00

Mero expediente
08/04/2025 10:48

Conclusão
01/04/2025 17:55

Confirmada
25/03/2025 13:59

Confirmada
24/03/2025 21:09

Mero expediente
24/03/2025 14:13

Conclusão
20/03/2025 16:51

Confirmada
20/03/2025 15:52

Confirmada
20/03/2025 15:39

Mero expediente
20/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:07

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 23:09

Mero expediente
12/03/2025 16:08

Conclusão
11/03/2025 15:36

Expedição de documento
10/03/2025 17:09

Mero expediente
10/03/2025 16:38

Conclusão
10/03/2025 16:02

Documento
09/01/2025 11:47

Confirmada
08/01/2025 20:22

Mero expediente
08/01/2025 12:16

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 13:49

Confirmada
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 232a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801793-35.2023.8.19.0064 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0801793-35.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.01149705 APTE: PAULO SERGIO MURAT JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO OAB/RJ-107086 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLAUDECIR SOUZA CAETANO CORREU: VICTOR HUGO FERREIRA FUENTES CORREU: ALESSANDRO DA SILVA CORREU: EBER MARCELINO SOARES CORREU: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA PEGAS Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público
19/12/2024 18:26

Mero expediente
19/12/2024 16:02

Conclusão
19/12/2024 16:00

Distribuição
19/12/2024 15:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001748-87.2018.8.19.0210

Vanda Magalhaes de Lima

Caprichosa Auto Onibus LTDA

Advogado: Sandra Rodrigues Pecanha Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812855-33.2024.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Daniel Henrique dos Santos

Advogado: Luiz Carlos Catalao Barth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0801730-25.2021.8.19.0211

Julcinea Costa dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0010322-05.2018.8.19.0209

Odilon dos Santos Braga

Construtora Calper LTDA

Advogado: Marcus Paulo Simas Malheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801793-35.2023.8.19.0064

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jeferson de Jesus Rosa

Advogado: Danielle Cruz Torres Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 09:06

Exibir Processo