25/04/2025 11:39

Remessa
24/04/2025 12:24

Remessa
06/03/2025 10:40

Remessa
28/02/2025 01:01

Remessa
08/01/2025 13:39

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015787-94.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015787-94.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.01019610 AGTE: GABRIEL FILIPE RAMOS MENDES ADVOGADO: RENATO ANDERSON FREIRE DA ROCHA OAB/RJ-240059 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A QUATRO CONDENAÇÕES POR ROUBO.

Teoria Objetiva-Subjetiva.

Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos.

Os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo.

De modo que se possa verificar a existência de uma unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciando a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa.

Ainda que praticados em circunstâncias semelhantes, as ações foram praticadas em contextos e forma de execução distintos, em cidades distintas, extrapolando a continuidade delitiva.

O réu na prática de um crime agiu sozinho; na prática de do outro crime, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

Não se verifica um intuito único que evidencie, desde o princípio, ou pelo menos durante o "iter criminis", o propósito de cometer um crime único, ainda que mediante vários atos, mas a reiteração criminosa.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
18/12/2024 16:56

Documento
17/12/2024 13:54

Conclusão
17/12/2024 13:00

Não-Provimento
05/12/2024 13:44

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 10:21

Inclusão em pauta
27/11/2024 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 15:42

Conclusão
11/11/2024 10:54

Confirmada
08/11/2024 18:52

Mero expediente
08/11/2024 00:06

Publicação
06/11/2024 16:03

Conclusão
06/11/2024 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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