22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:22

Outras Decisões
15/07/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0965771-86.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARIA COSTA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Ao impugnado.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
22/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:43

Juntada de extrato de grerj
14/05/2025 12:39

Expedição de Informações.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:49

Juntada de extrato de grerj
17/03/2025 12:47

Juntada de extrato de grerj
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:12

Outras Decisões
16/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0965771-86.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIA COSTA DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação movida por Daria Costa da Silva em face de Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Nos termos da petição inicial, a autora, beneficiária de plano de saúde da ré, foi diagnosticada com arterite de células gigantes e polimialgia reumática, com grave quadro de manifestações de cefaleia e claudicação da mandíbula e de língua.

Relata que, após tratamento com corticosteroides e metotrexato, sem melhora satisfatória, sua médica indicou o uso do medicamento Tocilizumabe, mas que, ao solicitar autorização junto à ré para a cobertura do medicamento, recebeu negativa sob a justificativa de que a medicação não atenderia às Diretrizes de Utilização da ANS.

Alegou que tal recusa é abusiva e ilegítima, pois o medicamento é necessário para seu tratamento e encontra-se devidamente registrado, além de possuir respaldo em evidências médicas.

Com base nesse relato, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que a ré fornecesse imediatamente o medicamento Tocilizumabe, por decisão que, ao final, fosse confirmada na sentença, que condenasse a ré ao cumprimento da obrigação de o fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Afirmou hipossuficiência.

Requereu o deferimento de gratuidade de justiça.

No id. 94087999 foi indeferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória, tendo a autora, posteriormente, recolhido as custas.

Contestou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda tempestivamente.

Não foram arguidas preliminares.

No mérito, disse que a negativa de cobertura do medicamento se deu em razão de o fármaco não constar no rol da ANS, e que, de acordo com a Lei 14.454/2022, procedimentos e medicamentos fora desse rol somente são obrigatórios para cobertura quando atendem a requisitos específicos, os quais a autora não comprovou.

Argumentou que a legislação e as resoluções da ANS impõem limites às coberturas e que, em virtude da ausência de comprovação da eficácia científica e da recomendação de órgãos reconhecidos, o fornecimento do medicamento não é obrigatório.

Sustentou que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, defendendo que a responsabilidade civil requer ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos não demonstrados nos autos.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, caso houvesse eventual condenação por danos morais, que o valor fosse fixado com moderação, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sobre a contestação a autora apresentou sua réplica.

No id. 139520434 foi deferida a inclusão no polo passivo de Unimed do Estado do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão apresenta matéria de fato e de direito, comportando o feito julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do CPC, sendo suficiente para formação do convencimento motivado deste magistrado a prova documental já trazida aos autos.

A autora, conforme relatório médico juntado aos autos (id. 93409251), é portadora de arterite de células gigantes e polimialgia reumática (dor na cintura escapular e pélvica).

Relatou o médico ter a demandante iniciado tratamento com corticosteroides na dose imunossupressora de 1 mg/kg/dia e metotrexato 15 mg/semana, otimizado até 20 mg/semana, tendo porém evoluído com atividade refratária retornando a ter cefaleia e claudicação de mandíbula ao se reduzir o corticoide.

Afirmou que a paciente possuía, portanto, indicação do uso de Tocilizumabe (20 mg/ml) na dose de 6 mg/kg por infusão, com infusões mensais de forma regular e sem interrupção.

Segundo o documento no qual a ré informou a negativa do fornecimento (id. 93409261, pág. 01), o medicamento solicitado não cumpriria a DUT 65, e o pedido não teria sido acompanhado de relatório médico fundamentado, apoiado por laudos complementares, com evidências científicas, comprovando a superioridade do tratamento proposto em detrimento de procedimento que possui cobertura contratual.

O documento referido (DUT 65) consiste em anexo denominado “Diretriz de Utilização” integrante da Resolução nº 465/2021 da ANS, que estabelece critérios a serem observados para que sejam asseguradas coberturas de alguns procedimentos e eventos.

Em que pese a argumentação da ré, a norma aludida não tem caráter taxativo, estabelecendo procedimentos mínimos, cabendo somente ao médico a indicação do tratamento adequado à paciente.

Com efeito, existindo cobertura para a moléstia, o plano de saúde não pode recusar a forma de tratamento prescrito pelo médico, pois implicaria em contrariar a própria natureza do contrato, que é de assistência à saúde, não sendo lícito impor ao doente o risco de agravar o seu estado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada até junho de 2022, entendia que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS tinha natureza taxativa, isentando as operadoras de planos de saúde do custeio de tratamentos não constantes dessa lista.

Entretanto, a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo, sendo a comprovação científica da eficácia do tratamento o critério determinante para sua obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras.

Portanto, mesmo que o procedimento em questão não estivesse previsto no rol da ANS, a recente legislação demanda apenas a comprovação científica da eficácia do tratamento como critério para sua obrigatoriedade de cobertura.

No caso específico, conforme consulta ao site da ANS (resultado em anexo), o medicamento pretendido – ACTEMRA® (Tocilizumabe) -, possui registro na ANVISA, e possui indicação, na bula para a doença da autora.

Logo, não se está diante de tratamento experimental ou de uso off-label, não se vislumbrando por qualquer lado que se analise a questão que o não fornecimento do medicamento possa ter sido lícito.

O caso em exame se subsume ao disposto nas seguintes Súmulas do TJRJ: Nº 211 - Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Nº. 340 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Sendo assim, é de se julgar procedente o pedido de obrigação de fazer.

No sentido em que ora se decide, permito-me colacionar, ainda, da jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE.

TOCILIZUMABE.

EXCLUDENTE DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Apelo da parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao fornecimento do medicamento requerido pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com juros de mora e correção monetária contados a partir da sentença.

Sentença mantida. 2.Vedação de retroação em desfavor do consumidor, parte hipervulnerável na relação sob exame, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 14.307/2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. 3.

O STJ excepcionou algumas situações em que os planos deverão custear procedimentos fora do rol (EREsp 1.886.929-SP).

Publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, passou a prever a aplicação do CDC simultaneamente com a lei de regência, assim como foram estabelecidos critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, que alterou o art. 1º e o art. 10 da referida lei. 4.

A negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se abusiva.

Há ofensa aos princípios básicos ao Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé.

Doença coberta pelo plano de saúde e do qual a autora já se tratava anteriormente.

Súmulas 211 e 340 deste Tribunal. 5.

Dano moral in re ipsa estabelecido em R$4.000,00 (cinco mil reais).

Valor aquém se considerados os transtornos que acometeram a parte autora.

Precedente. 6.DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 02124724620208190001 202200168593, Relator: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 27/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

AUTORA PORTADORA DE COVID COM GRAVE QUADRO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO DE INCUBAÇÃO.

INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TOCILIZUMABE.

LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE LIMITAR AS DOENÇAS QUE POSSUEM A COBERTURA, MAS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO (SÚMULA Nº 211 TJRJ).

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE (SÚMULA Nº 340 TJRJ).

EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO OFF LABEL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE (SÚMULA Nº 338 TJRJ).

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998.

COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA.

MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE COVID CONFORME RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC).

RECUSA EM FORNECER O MEDICAMENTO QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA Nº 339 DO TJRJ.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REDUZ PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00715830820218190001 202300101070, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/05/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2023) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

AUTORA PORTADORA DE COVID COM GRAVE QUADRO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO DE INCUBAÇÃO.

INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TOCILIZUMABE.

LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE LIMITAR AS DOENÇAS QUE POSSUEM A COBERTURA, MAS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO (SÚMULA Nº 211 TJRJ).

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE (SÚMULA Nº 340 TJRJ).

EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO OFF LABEL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE (SÚMULA Nº 338 TJRJ).

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998.

COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA.

MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE COVID CONFORME RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC).

RECUSA EM FORNECER O MEDICAMENTO QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA Nº 339 DO TJRJ.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REDUZ PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00715830820218190001 202300101070, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) A despeito de relatos da autora de que teria havido episódios de não atendimento à tutela provisória, a ré juntou nos autos documentos que comprovam a emissão de autorização para fornecimento do medicamento.

Por esse motivo, não considero que tenha havido descumprimento que justifique a condenação da ré ao pagamento de astreintes incidentes até este momento de julgamento, sem prejuízo de que, se houver eventual futuro descumprimento da tutela, a multa venha a se tornar exigível.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de se julgar procedente, haja vista que decorrem in re ipsa dos fatos vicenciados pela autora, havendo, inclusive, Súmula do TJRJ a respeito: Nº 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de, 'cum grano sallis', dosar o 'quantum' indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00, com correção monetária a contar da presente data e juros desde a data da citação.

Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 20 % sobre o valor da condenação.

PRI RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:56

Outras Decisões
20/08/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:53

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:59

Juntada de extrato de grerj
15/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:08

Outras Decisões
02/02/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLYNE RIMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 06:12

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 16:42

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DARIA COSTA DA SILVA - CPF: *48.***.*36-49 (AUTOR).
19/12/2023 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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