27/02/2025 15:35

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:06

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814472-20.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814472-20.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01086963 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: VINICIUS CARVALHO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: CRISTINA MASELLI PENNA OAB/RJ-045138 ADVOGADO: CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO OAB/RJ-240293 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEUCEMIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É CONSIDERADO OFF-LABEL PARA A PRESCRIÇÃO REALIZADA E, PORTANTO, SUA COBERTURA ESTARIA EXCLUÍDA DO CONTRATO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR À PARTE AUTORA PLENO AUXÍLIO À SAÚDE.

ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

ADEMAIS, DEMANDANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO, CUJA BULA PREVÊ INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE LEUCEMIA, HIPÓTESE DOS AUTOS.RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DÁ ENSEJO À VERBA REPARATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 14:29

Documento
30/01/2025 12:03

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
12/12/2024 10:15

Documento
12/12/2024 09:40

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
08/12/2024 22:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814472-20.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814472-20.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01086963 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: VINICIUS CARVALHO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: CRISTINA MASELLI PENNA OAB/RJ-045138 ADVOGADO: CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO OAB/RJ-240293 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
02/12/2024 11:08

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 15:10

Remessa
29/11/2024 15:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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